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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/06/2026 às 13h00
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644 atos encontrados
Nº 62627
Decreto
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto n° 62.627, de 15 de junho de 2026, que altera o decreto n° 62.413/2026, que estipula regras, condições e datas de vencimentos para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 202
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 202/2026, de 12 de junho de 2026, que dispõe sobre a instituição e reestruturação do Grupo Técnico de Educação Fiscal (GTEF).
Nº 7
Instrução Normativa
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instrução Normativa nº 7 de 01 de junho de 2026, que dispõe sobre a regulamentação das hipóteses de incidência, lançamento, homologação, arrecadação, fiscalização, arbitramento da base de cálculo, contestação administrativa, impugnação ao lançamento e regularidade patrimonial do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre operações de resgate de aforamento, consolidação da propriedade plena, transferência onerosa do aforamento/domínio útil e cessão de direitos enfitêuticos, no âmbito do Município de São Luís/MA, e dá outras providências.
Nº 6
Instrução Normativa
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instrução Normativa nº 6 de 26 de maio de 2026, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF a que se refere o Decreto Nº 62.202/2026.
Nº 62533
Decreto
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto n° 62.533, de 21 de maio de 2026 que revoga o art. 14 do Decreto n° 62.046, de 03 de dezembro de 2025, que institui o modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de São Luís, e dá outras providências.
Nº 5
Instrução Normativa
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instrução Normativa nº 5/2026, QUE Dispõe sobre o cronograma de migração dos contribuintes do Município de São Luís para o Portal Nacional de Emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), estabelece procedimentos operacionais relativos à transição para o ambiente nacional e dá outras providências.
Nº 62485SEMISPE
Decreto
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Data: 07/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Plano Setorial de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de São Luís - PSAESL e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2026 na edição: ANO XLVI N.º 106
Nº 4
Instrução Normativa
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instrução Normativa nº 4/2026 - SEMFAZ de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre a Revogação da Instrução Normativa nº 1/2026 – SEMFAZ.
Nº 62413
Decreto
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto n° 62.413 de 14 de abril de 2026 que regulamenta a Lei n° 7.699, de 12 de dezembro de 2024, estipulando regras, condições e datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Rural e Urbana - IPTU, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 116
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Composição da Comissão Técnica da Chamada Pública nº 001/2026, referente a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar em atendimento ao PNAE/FNDE.
Publicado no Diário Oficial na edição: Edição nº 085/XLVI
Nº 113
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Núcleo de Currículo da Secretaria Municipal de Educação de São Luís – SEMED, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial na edição: Edição nº 085/XLVI
Nº 107
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções para exercer a função de Gestora, competindo-lhe a fiscalização, o acompanhamento e o controle da correta aplicação dos recursos oriundos dos Termos de Convênio vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e ao Programa Nacional de Alimentação em Creches – PNAC.
Publicado no Diário Oficial na edição: Edição nº 082/XLVI
Nº 106
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Gestor Adjunto dos Termos de Colaboração vinculados ao Programa FUNDEB.
Publicado no Diário Oficial na edição: Edição nº 082/XLVI
Nº 3
Instrução Normativa
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instrução Normativa n° 03/2026 que altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEMFAZ nº 002/2024, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a vinculação entre os subitens de serviços da lista anexa à Lei nº 6.289/2017 (CTM) e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Nº 103
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão de Seleção e Avaliação responsável a a conduzir o processo de credenciamento de Organizações da Sociedade Civil – OSC no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Luís, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2026 na edição: 081/XLVI Extra
Nº 16
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação dos fiscais do contrato nº 087/2026, celebrado com a empresa A. W. M. Araújo Ltda.
Nº 62345
Decreto
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto n° 62.345, de 19 de março de 2026, que regulamenta a aplicação de Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.
Nº 13
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição e funcionamento da Equipe de Planejamento de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de arcondicionado, com fornecimento e substituição de peças e realização de serviços de instalação, visando assegurar o adequado funcionamento dos sistemas de climatização das unidades administrativas da Prefeitura de São Luís, contemplando equipamentos do tipo Split Hi-Wall e Split Piso- Teto instalados nos prédios sob responsabilidade da Administração Municipal.
Nº 12
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de diárias a servidoras da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Nº 11
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação dos fiscais do Contrato nº 009/2026
Nº 10
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição e funcionamento da Equipe de Planejamento de contratação de empresa para fornecimento de EPI’s.
Nº 10SEMISPE
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição e funcionamento da Equipe de Planejamento de Contratações.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2026 na edição: ANO XLVI N 065
Nº 9
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispor sobre a composição e funcionamento da Equipe de Planejamento de contratação do curso “Desenvolvimento Gerencial e o Plano de Atuação Estratégica em Gestão de Pessoas na Administração Pública”
Publicado no Diário Oficial em 02/02/2026 na edição: 028
Nº 62333
Decreto
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Parque Tecnológico de São Luís, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/03/2026 na edição: 68/XLVI
Nº 62332
Decreto
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as atribuições e competências da Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais – SEMISPE, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/03/2026 na edição: 68XLVI
Nº 69
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a apresentação de Plano de Trabalho atualizado e documentação obrigatória para formalização de Termo Aditivo aos Termos de Colaboração celebrados com Organizações da Sociedade Civil para execução de ações de Educação Infantil no exercício de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 16/03/2026 na edição: Edição nº 62/XLVI
Nº 9SEMISPE
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Delega competência para tomada de decisões no âmbito de processos administrativos da SEMISPE, durante o período de 12 meses.
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2026 na edição: ANO XLVI N 063
Nº 8Conjunta
Portaria
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Servidores Públicos Municipais para compor o Comitê Gestor de acompanhamento da elaboração do Plano de Redução de Risco do Município de São Luís.
Publicado no Diário Oficial em 06/03/2026 na edição: ANO XLVI N 055
Nº 2CME
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comissão para organização e oferta da Educação Especial das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de São Luís.
Publicado no Diário Oficial em 06/03/2026 na edição: ANO XLVI * N.º 055 * ISSN 2764-8958
Nº 1CME
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 1/2026- Comissão para organização e oferta da Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola da Rede Municipal de Ensino de São Luís.
Publicado no Diário Oficial em 06/03/2026 na edição: ANO XLVI * N.º 055 * ISSN 2764-8958
Nº 6Conjunta
Portaria
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Comitê Gestor para acompanhar elaboração do Plano de Redução de Risco do Município de São Luís.
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2026 na edição: ANO XLVI N 046
Nº 8
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor Paulo Vitor Mendes , Coordenador de Frota, Matrícula nº 51395, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 001/2023, celebrado em 23/03/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de frota desta Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, executados pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda
Nº 7
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor Paulo Vitor Mendes , Coordenador de Frota de Veículos e Máquinas Pesadas, Matrícula nº 51395, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 532/2025, referente à prestação de serviços de fornecimento de combustível (gasolina comum e diesel), para suprir as necessidades da frota de veículos da Secretaria de Obras e serviços Públicos- SEMOSP, e empresa L S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Nº 6
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor Paulo Vitor Mendes , Coordenador de Frota, Matrícula nº 51395, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 007/2024, celebrado em 04/03/2024, decorrente do Processo Administrativo nº 5.462/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos leves, micro- ônibus, sem motorista, executados pela empresa LOCAUTO RENT A CAR LTDA
Nº 5
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor Paulo Vitor Mendes , Coordenador de Frota, Matrícula nº 51395, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 001/2024, celebrado em 09/01/2024, decorrente do Processo Administrativo nº 34.679/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos leves, micro- ônibus, sem motorista, executados pela empresa LOCAUTO RENT A CAR LTDA
Nº 4
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor Paulo Vitor Mendes , Coordenador de Frota, Matrícula nº 51395, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 021/2023, celebrado em 04/08/2023, decorrente do Processo Administrativo nº 18.937/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos leves, micro- ônibus, sem motorista, executados pela empresa LOCAUTO RENT A CAR LTDA , inscrita no CNPJ nº 29.132.708/0001-88.
Nº 3
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o servidor Paulo Vitor Mendes , Coordenador de Frota de Veículos e Máquinas Pesadas, Matrícula nº 51395, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 203/2025, referente à prestação de serviços de locação de automóveis
Nº 4SEMISPE
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna público a relação de representantes dos feirantes eleitos por segmento para compor o Comitê de Feirantes do Mercado Central, no âmbito do Deslocamento Econômico Temporário para o Mercado da Cidade.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026 na edição: ANO XLVI N 016
Nº 24
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N.º 24/2026 - SEMED Institui o Grupo de Trabalho para Parcerias com Escolas Comunitárias como mecanismo de governança destinado ao aprimoramento da análise, da tomada de decisões e do acompanhamento das parcerias da SEMED com escolas comunitárias conveniadas.
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2026 na edição: ANO XLVI N.º 013 ISSN 2764-8958
Nº 2
Instrução Normativa
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instrução Normativa nº 2/2026, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativa às atividades notariais e de registro no Município de São Luís, considerando a Reforma Tributária do consumo, e dá outras providências.
Nº 62202
Decreto
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto n° 62.202 de 13 de janeiro de 2026, que regulamenta os artigos 450 e 451 da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 (Novo Código Tributário do Município de São Luís), disciplinando regras para utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), e dá outras providências.
Nº 62200
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto n° 62.200 de 12 de janeiro de 2026 e que dispõe sobre a alteração da data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente à competência dezembro de 2025.
Nº 1Conjunta - SEMAPA/SEMISPE
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Comitê dos Feirantes do Mercado Central no âmbito do Deslocamento Econômico Temporário para o Mercado da Cidade e estabelece demais providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2026 na edição: ANO XLVI N 006
Nº 1
Instrução Normativa
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instrução Normativa n° 01 de 06 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a utilização da Terceira Avaliação de Imóvel no âmbito do Município de São Luís/MA e dá outras providências.
Nº 1
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição e funcionamento da Equipe de Planejamento de contratações na forma dos artigos seguintes:
Nº 543
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria n.º 543/2025 - SEMED Institui o Grupo de Trabalho do Marco de Gestão Escolar (GT/MdGE) da Rede Municipal de Ensino de São Luís e estabelece sua finalidade, composição, coordenação e funcionamento.
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2025 na edição: Diário Oficial - Edição nº 317/XLV Extra
Nº 536
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N.º 536/2025 - SEMED Dispõe sobre a reformulação da estrutura, composição e competências do Núcleo de Educação Ambiental (NEA) da Secretaria Municipal de Educação de São Luís – SEMED, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2025 na edição: ANO XLV N.º 317 ISSN 2764-8958 EDIÇÃO EXTRA
Nº 7808
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei nº 7.808, de 29 de dezembro de 2025, que concede isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as aquisições de moradias por beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa 01 e outros programas habitacionais destinados a famílias de baixa renda.
Nº 23
Resolução
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVAR e PUBLICIZAR o Plano Municipal de Saúde de São Luís – MA (2026–2029), compreendendo suas diretrizes, objetivos, metas e indicadores,
Publicado no Diário Oficial em 24/12/2025 na edição: 311
Nº 2628
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constituir Comissão para apuração dos fatos descritos no Processo Administrativo n.º 15901.027611/2025, com o fim de apurar a conduta da profissional Ana Paula Viegas da Silva, bem como garantir o direito fundamental ao
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2025
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