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Telefone: 98 99241 7244 (WhatsApp)
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Legislação
Decreto
DECRETO Nº 60176, 19 DE MARÇO DE 2025
Data:
19/03/2025
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 61205, 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Data:
21/02/2025
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 61142, 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Data:
17/02/2025
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 61170, 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Data:
12/02/2025
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 61166, 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Data:
10/02/2025
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 61165, 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Data:
10/02/2025
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 61156, 29 DE JANEIRO DE 2025
Data:
29/01/2025
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 61129, 20 DE JANEIRO DE 2025
Data:
20/01/2025
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 61126, 17 DE JANEIRO DE 2025
Data:
17/01/2025
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 61122, 14 DE JANEIRO DE 2025
Data:
14/01/2025
Situação:
Em vigor
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