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Notícias
30 JAN 2025 - 09H59
Vencimento da quarta parcela do IPTU 2024 acontece no dia 31 de janeiro
Legislação
Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, 24 DE MARÇO DE 2025
Data:
24/03/2025
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 48812, 17 DE MARÇO DE 2025
Data:
17/03/2025
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 61057, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Data:
13/12/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 61056, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Data:
13/12/2024
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 7699, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Data:
12/12/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 60937, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Data:
18/11/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 60936, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Data:
18/11/2024
Situação:
Em vigor
Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Data:
11/11/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 60842, 31 DE OUTUBRO DE 2024
Data:
31/10/2024
Situação:
Em vigor
Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE OUTUBRO DE 2024
Data:
11/10/2024
Situação:
Em vigor
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