Prefeitura Municipal de São Luís - MA

De acordo com o parágrafo único, art 70, da Constituição Federal de 1988, a prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Portanto, tal obrigação estende-se aos Prefeitos, que anualmente devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/MA, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade e cassação de mandato. Consulte abaixo, a prestação de contas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta de São Luís junto ao TCE/MA .

Decisões do TCE sobre as contas

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1. Competências sem parecer prévio pelo TCE/MA - Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas:

Ano 2024 – Aguardando Publicação do Parecer Prévio de Aprovação das Contas pelo TCE-MA (Processo nº 3087/2025);
Ano 2025 – Pendente de Emissão do Parecer Prévio pelo TCE-MA (sem nº de Processo).

Julgamento das Contas pela Câmara Municipal

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1.Competências não julgadas pela Câmara Municipal de São Luís - Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo:

Ano 2009 - Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2012 - Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2020 - Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2021 - Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2022 - Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2023 - Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2024 - Aguardando Publicação do Parecer Prévio de Aprovação das Contas pelo TCE-MA (Processo nº 3087/2025) / Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2025 – Pendente de Emissão do Parecer Prévio pelo TCE-MA (sem nº de Processo) / Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís.

Protocolo de Entrega da Prestação de Contas ao TCE-MA

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Relatórios Circunstanciados

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Relatórios de Gestão

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Balanços e Demonstrativos

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