Prefeitura Municipal de São Luís - MA

De acordo com o parágrafo único, art 70, da Constituição Federal de 1988, a prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Portanto, tal obrigação estende-se aos Prefeitos, que anualmente devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/MA, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade e cassação de mandato. Consulte abaixo, a prestação de contas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta de São Luís junto ao TCE/MA .

Decisões do TCE sobre as contas

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1. Competências sem parecer prévio pelo TCE-MA

Ano 2012 - Emissão do Parecer Prévio de Prescrição das Contas pelo TCE-MA. Envio dos autos acompanhados do parecer prévio à Câmara Municipal de São Luís (Processo nº 3898/2013), conforme anexo;
Ano 2020 - Emissão do Parecer Prévio de Aprovação das contas pelo TCE-MA. Envio dos autos acompanhados do parecer prévio à Câmara Municipal de São Luís (Processo nº 2193/2021), conforme anexo;
Ano 2023 – Aprovado, aguardando publicação do parecer prévio pelo TCE/MA (Processo nº 3259/2024);
Ano 2024 – Pendente Emissão do Parecer Prévio pelo TCE-MA (Processo nº 3087/2025).

2. Para consultar as Decisões do TCE já emitidas sobre as contas, clique no botão Acessar

Julgamento das Contas pela Câmara Municipal

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1. Competências não Julgadas pela Câmara:

Ano 2009 - Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2012 - Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2020 - Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2021 - Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2022 - Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2023 - Aprovado, aguardando publicação do parecer prévio pelo TCE/MA (Processo nº 3259/2024) / Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;
Ano 2024 – Pendente Emissão do Parecer Prévio pelo TCE-MA (Processo nº 3087/2025) / Pendente de Julgamento pela Câmara Municipal de São Luís;

2. Para consultar os Resultados do Julgamentos das Contas realizados pela Câmara, clique no botão Acessar

Protocolo de Entrega da Prestação de Contas ao TCE-MA

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Relatórios Circunstanciados

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Relatórios de Gestão

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Balanços e Demonstrativos

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