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Nº 1

Instrução Normativa

Data: 14/08/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Instrução Normativa n° 001/2017. Dispõe sobre os procedimentos para análise de processos que tenham por objeto a concessão ou reconhecimento de benefícios fiscais no âmbito desta Secretaria Municipal da Fazenda.

Nº 49304

Decreto

Data: 26/07/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

Nº 49218

Decreto

Data: 28/06/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o art. 5° da Lei n° 6.143 de dezembro de 2016, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2017.

Publicado no Diário Oficial em 28/06/2017

Nº 49216

Decreto

Data: 27/06/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o art. 1° do Decreto n° 48.863, de 17 de fevereiro de 2017, definindo novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei n° 6.197, de 14 de fevereiro de 2017.

Publicado no Diário Oficial em 27/06/2017

Nº 49119

Decreto

Data: 30/05/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO Nº 49.119, DE 30 DE MAIO DE 2017. Altera o art. 1º do Decreto nº 48.863, de 17 de fevereiro de 2017, definindo novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017.

Publicado no Diário Oficial em 30/05/2017

Nº 6208

Lei Ordinária

Data: 18/05/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimento em Comissão Temporários para Assessoramento no Programa de Revitalização do Patrimônio Histórico e Cultural, a ser executado pela Secretaria Municipal de Projetos Especiais e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 29/05/2017

Nº 48863

Decreto

Data: 17/02/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO Nº 48.863, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. Regulamenta a Lei nº 6.197, de 14 de fevereiro de 2017, definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ..

Publicado no Diário Oficial em 17/02/2017

Nº 48812

Decreto

Data: 24/01/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO Nº 48.812, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre medidas para gestão das despesas e controle do gasto de custeio e de pessoal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 24/01/2017

Nº 48777

Decreto

Data: 11/01/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo, Executivo

Estabelece prazo para pagamento de Taxa de Licença e Verificação Fiscal Para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (ALVARÁ), assim como de suas renovações, e dá outras providências.

Nº 48771

Decreto

Data: 05/01/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Exercício 2017, e dá ouras providências

Nº 157

Lei Complementar

Data: 29/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Impobridade Administrativa), e a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de trasnferências por estes recebidos, pertecentes aos Municípios, e dá outras providências".

Nº 6143

Lei Ordinária

Data: 20/12/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI N° 6.143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2017, a dá outras providências.

Nº 48530

Decreto

Data: 07/10/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o § 1° do art. 4° do Decreto nº 45.727, de 09 de setembro de 2014, definindo novo prazo para remessa do modulo de Apuração Mensal do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, parte integrante da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).

Publicado no Diário Oficial em 07/10/2016

Nº 48377

Decreto

Data: 02/08/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o Fundo de Capacitação e Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Prefeitura de São Luís, instituído pela Lei n° 3.755, de 30 de dezembro de 1998, alterado pelas Leis n° 4.401, de 26 de novembro de 2004; 4.531, de 31 de outubro de 2005 e 4.721, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 23/08/2026

Nº 47114

Decreto

Data: 16/06/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estipula prazo de vencimento diferenciado para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN referente à competência maio de 2015.

Nº 47067

Decreto

Data: 28/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DO DECRETO N° 46.750, DE 11 DE MARÇO DE 2015, ESTIPULANDO NOVA DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM QUOTA UNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

Nº 47059

Decreto

Data: 28/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta a emissão, cancelamento, substituição e correção de documentos fiscais, a escrituração de serviços tomados, o extravio ou inutilização de documentos fiscais e dá outras providências.

Nº 4

Instrução Normativa

Data: 13/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº.004/2016-GS DE 13 DE MAIO DE 2016. Determina que a Certidão Negativa de Pessoa Física ou de Pessoa Jurídica, expedida após consulta conjunta dos cadastros mobiliário e imobiliário, é documento único para comprovação de regularidade fiscal perante este Município, ressalvados os casos previstos no art. 261 da Lei Municipal nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998.

Nº 3

Instrução Normativa

Data: 13/05/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº.003/2016-GS DE 13 DE MAIO DE 2016. Disciplina as regras de imputação de pagamento dos créditos fiscais no Município de São Luís.

Nº 49023

Decreto

Data: 28/04/2016

Situação: Vigência Esgotada

Autoria: Executivo

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 6.143, de 20 de dezembro de 2016. estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017.

Obs: Art. 2° Para fins de regulamentação do art. 5° da Lei nº 6.143, de 20 de dezembro de 2016, os prazos para pagamento do IPTU do exercício de 2017 serão: I - no dia 05 (cinco) de julho de 2017, para quota única com redução de 15% ou 1ª (primeira) parcela: II - até o 5° (quinto) dia útil dos meses subsequentes, para as demais parcelas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revoga-se o Decreto nº 48.998, de 19 de abril de 2017, e demais disposições em contrário. PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 28 DE ABRIL 2017, 196° DA INDEPENDÊNCIA E 129° DA REPÚBLICA. DE EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA JÚNIOR Prefeito

Nº 2

Instrução Normativa

Data: 27/04/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº.002/2016-GS DE 27 DE ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Empresas Não Estabelecidas - CENE, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido em São Luís que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste município, sobre os procedimentos para solicitação de Certidão de Não Retenção – CNR, e dá outras providências.

Nº 47923

Decreto

Data: 06/04/2016

Situação: Vigência Esgotada

Autoria: Executivo

Regulamenta o art. 3°, III da Lei Municipal n° 5.822, de 20 de dezembro de 2013, estabelecendo procedimentos para concessão de isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da aquisição de imóveis por meio do Programa Minha Casa Meu Maranhão - PMCM, reconhecido como programa municipal de habitação.

Publicado no Diário Oficial em 06/04/2016

Nº 47920

Decreto

Data: 01/04/2016

Situação: Vigência Esgotada

Autoria: Executivo

Altera a redação do Art. 2º do Decreto n° 47.784, de 04 de fevereiro de 2016, prorrogando a data de vencimento para pagamento em quota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2016.

Publicado no Diário Oficial em 01/04/2016

Nº 21

Portaria

Data: 14/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Portaria 021, de 14 de março de 2016, que INSTITUI FORMULÁRIO PARA INPUGNAÇÃO/DEFESA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ.

Nº 47844

Decreto

Data: 04/03/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO N° 47.802, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, ESTIPULANDO NOVA DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

Publicado no Diário Oficial em 04/03/2016

Nº 47807

Decreto

Data: 18/02/2016

Situação: Vigência Esgotada

Autoria: Executivo

Aprova o calendário de pagamento do servidor público do Poder Executivo Municipal, contendo datas máximas de pagamento, para o Exercício de 2016.

Publicado no Diário Oficial em 18/02/2016

Nº 47784

Decreto

Data: 04/02/2016

Situação: Vigência Esgotada

Autoria: Executivo

Regulamenta o art. 5° da Lei nº 6.025. de 23 de dezembro de 2015. estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2016.

Nº 47775

Decreto

Data: 02/02/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, para o ano de 2016.

Nº 3

Portaria

Data: 19/01/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Portaria nº 03/2016-GS, de 19 de janeiro de 2016. Credencia empresa sediada neste Município como contribuintes substitutos, para a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN decorrente dos serviços por elas tomados, cujo imposto seja devido ao Município de São Luís.

Nº 6033

Lei Ordinária

Data: 11/01/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Lei n° 6.033, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Auditor Fiscal de Tributos do Município de São Luís e dá outras providências.

Nº 47730

Decreto

Data: 05/01/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

O PREFEITO DE SÃO LUIS, no uso de suas atribuições elencadas na Lei Orgânica do Municipio, em especial no art. 93, inciso VII, e demais dispositivos legais, e com base na Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000 e no art. 10 da Lei nº 6.019. de 22 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual-1.OA 2016).

Nº 6026

Lei Ordinária

Data: 23/12/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Transforma a Secretaria Municipal Extraordinária de Especiais em Secretaria Municipal de Projetos Especiais, e dá outras providências

Publicado no Diário Oficial em 29/12/2015

Nº 6025

Lei Ordinária

Data: 23/12/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI N° 6.025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2016, a dá outras providências.

Nº 47556

Decreto

Data: 14/12/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o art. 1º do Decreto n° 47.118, de 17 de junho de 2015, definindo novo prazo parа adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da FAZENDA Municipal de São Luis - REFAZ instituido pela Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015

Nº 47556

Decreto

Data: 29/11/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o art. 1º do Decreto nº 47.118, de 17 de junho de 2015, definindo novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015.

Nº 4

Instrução Normativa

Data: 25/11/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2015-GS 25 DE NOVEMBRO DE 2015. Institui cronograma para implantação da Certidão de Regularidade Fiscal Unificada como documento único para comprovação de regularidade fiscal perante este Município, ressalvados os casos previstos no art. 262 da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís.

Nº 47510

Decreto

Data: 13/10/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ESTIPULA PRAZO DE VENCIMENТО DIFERENCIADO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN REFERENTE À COMPETÊNCIA SETEMBRO DE 2015.

Nº 47500

Decreto

Data: 08/10/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o $1° do art. 249 da Consolidação do Código Tributário do Município (Decreto n° 33.144, de 28 de dezembro de 2007), disciplinando as condições para parcelamento de débitos municipais.

Nº 47354

Decreto

Data: 26/08/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o art. 1º do Decreto nº 47.118, de 17 de junho de 2015, definindo novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015.

Nº 47272

Decreto

Data: 06/08/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Nº 6340

Lei Ordinária

Data: 10/07/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 47118

Decreto

Data: 17/06/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta a Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015, definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ.

Publicado no Diário Oficial em 17/06/2015

Nº 47104

Decreto

Data: 11/06/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estipula prazo de vencimento diferenciado para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à competência maio de 2015.

Nº 47075

Decreto

Data: 03/06/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO No 46.750, DE 11 DE MARÇO DE 2015, MODIFICADA PELO ART. 1º DO DECRETO №° 47.067, DE 29 DE MAIO DE 2015, ESTIPULANDO NOVA DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

Nº 5961

Lei Ordinária

Data: 30/04/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, INSTITUI O NOVO REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 46724

Decreto

Data: 02/03/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, para o ano de 2015

Nº 46724

Decreto

Data: 02/03/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, para o ano de 2015

Nº 46683

Decreto

Data: 05/02/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o art. 6° da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 5,850, de 26 de junho de 2014, estipulando vencimentos para pagamento do Imposto Sobre exercício a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o de 2014, em relação aos contribuintes que impugnaram o lançamento até 30 de junho de 2014.

Nº 2

Instrução Normativa

Data: 15/01/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015-GS, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEMFAZ nº 003/2014, de 18 de setembro de 2014.

Nº 124/03/2025

Instrução Normativa

Data: 15/01/2015

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2015 - GS DE 15 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE autorizadas ao procedimento de dedução unicamente de valor de material da base de cálculo do ISSQN devido pelas empresas de Construção Civil.