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Núbia Barbosa
Funcionamento: Segunda a quinta: Das 8h às 17h Sexta-feira: Das 8h às 14h.
Telefone: (61) 3326-7191 / 3326-2682/ 3326-0744
[email protected]
SCN QDR 5, Bloco A, Nº 50, Ed. Brasília Shopping and Towers, sala 730, Asa Norte
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Decreto
DECRETO Nº 60520, 28 DE JUNHO DE 2024
Data:
28/06/2024
Situação:
Em vigor
Decreto
DECRETO Nº 60328, 15 DE ABRIL DE 2024
Data:
15/04/2024
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária
LEI ORDINÁRIA Nº 4422, 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Data:
30/12/2004
Situação:
Em vigor