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Espécies e Requisitos

ESPÉCIE FUNDAMENTO LEGAL HIPÓTESES REQUISITOS PROCEDIMENTOS IMUNIDADE DE IPTU ÓRGÃOS PÚBLICOS ART 17, III, ALÍNEA A, DA LEI N° 6 289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 a) Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal e de outros Municípios. Incluem-se a administração pública direta, as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas prestadoras de serviços públicos. b) Os Conselhos de profissões regulamentadas se inserem no...

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