Permissão de Uso – Food Trucks

Chamamento Público • Praça da Avenida M – Radional

Inscrições de 14/07/2026 até 31/08/2026, às 23h59:

O Município de São Luís, por meio da Blitz Urbana, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH, torna público o Chamamento Público para o credenciamento de interessados no Processo Seletivo Simplificado destinado à concessão de Permissão de Uso, a título precário, de 08 (oito) vagas para Food Truck.

Localização das vagas: Praça da Avenida M, bairro Radional, CEP 65047-470, São Luís/MA. Cada vaga terá dimensões máximas de 2,50 m x 4,00 m.

🎯 OBJETIVOS DO CHAMAMENTO

• Conceder Permissão de Uso do bem público, a título precário, com vigência anual e possibilidade de renovação mediante autorização da Administração Municipal.
• Fomentar o empreendedorismo local e a geração de renda.
• Promover a ocupação ordenada do espaço público.
• Disciplinar a atividade gastronômica, garantindo segurança, higiene, mobilidade e adequada utilização da praça.
• Formar cadastro de reserva para preenchimento de eventuais vagas.

Cronograma e etapas – 2026

O cronograma poderá ser alterado mediante publicação prévia nos canais oficiais da SEMURH.

📋 CHECKLIST DE DOCUMENTOS EXIGIDOS

🏢 DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA MEI

• Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.
• Comprovante de inscrição no CNPJ.

🎰 COMO SERÁ A SELEÇÃO

• Os interessados que apresentarem toda a documentação exigida serão considerados habilitados.
• A seleção será realizada por sorteio público.
• O sorteio acontecerá no dia 04 de setembro de 2026, às 10h, na sede da Blitz Urbana.
• O sorteio será aberto ao público e poderá ser acompanhado pelos interessados.
• Será formado cadastro de reserva, respeitando a ordem do sorteio.
• O candidato que não comparecer para assinatura do Termo de Permissão de Uso ou recebimento da credencial será considerado desistente.

⚠️ IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO

• Servidores públicos, empregados públicos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporários, terceirizados, estagiários e demais agentes públicos.
• Pessoas físicas ou jurídicas que já possuam licença, autorização, permissão ou concessão para atividade comercial em área pública de São Luís.
• Pessoas que possuam débitos decorrentes de permissões anteriormente concedidas pelo Município.
• Pessoas que tenham sofrido cassação de Permissão de Uso nos últimos dois anos por infração administrativa.
• Participantes que apresentem documentos ou declarações falsas.

✅ RESPONSABILIDADES DOS PERMISSIONÁRIOS

• Manter o espaço público limpo, conservado e em condições adequadas de uso.
• Cumprir as normas sanitárias, ambientais, de segurança e de postura urbana.
• Utilizar o espaço exclusivamente para atividade gastronômica.
• Providenciar todos os equipamentos, instalações e adequações necessárias ao funcionamento do Food Truck.
• Responder por danos causados ao patrimônio público, ao meio ambiente ou a terceiros.
• Não comercializar, fornecer ou distribuir bebidas alcoólicas no local.
• Não utilizar mão de obra infantil ou explorar o trabalho de crianças e adolescentes.

🚫 PROIBIÇÕES GRAVES

• É expressamente proibida a comercialização, distribuição ou disponibilização de bebidas alcoólicas.
• É proibido utilizar mão de obra infantil ou qualquer forma irregular de trabalho de crianças e adolescentes.
• A Permissão de Uso é personalíssima e intransferível.
• É proibido ceder, alugar, emprestar, transferir, subconceder ou permitir a utilização da vaga por terceiros.
• As infrações graves poderão resultar na revogação imediata da Permissão de Uso.

📌 DISPOSIÇÕES FINAIS

• A Permissão de Uso possui caráter precário e não gera direito adquirido.
• A Administração Pública poderá revogar a permissão a qualquer tempo, mediante motivação e por razões de interesse público.
• A Administração poderá realizar diligências para verificar as informações prestadas e o cumprimento das obrigações.
• Os casos omissos serão resolvidos pela SEMURH, por intermédio da Blitz Urbana.

“Ocupação ordenada, incentivo ao empreendedorismo e geração de renda.”