Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI )
O que é Trabalho Infantil
No Brasil, é considerado trabalho infantil aquele executado por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. Entre 16 e 17 anos, o trabalhador é liberado, desde que não atrapalhe a atividade escolar e respeite algumas condições.
• É proibido o trabalho de crianças e adolescentes menores de 14 anos;
• De 14 a 15 anos apenas na condição de aprendiz;
• De 16 a 17 anos como aprendiz ou empregado, com todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados;
• O serviço não pode ser insalubre, perigoso, penoso e/ou noturno.
PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
É um programa do governo federal que visa erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que frequentem a escola e atividades socioeducativas.
Objetivo:
Contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz a partir de 14 anos.
PÚBLICO ALVO:
Crianças e adolescentes, menores de 16 anos e suas famílias envolvidas em situação de trabalho infantil.3
TRABALHAR não é coisa de criança! Ajude-nos a combater esta prática criminosa contra nossas crianças e adolescentes.
Se você conhece ou viu algum tipo de violação ao direito de uma criança.
DENUNCIE!!!
Pra quem denunciar? Para os Conselhos Tutelares. Veja os contatos abaixo:
Centro/Alemanha
Rua Veleiros, S/N - Camboa
Contato: 99156-5682
[email protected]
Itaqui-Bacanga
Rua da União, 02 - Vila Bacanga
Contato: 99109-1113 – [email protected]
Vila Luizão
Rua 21 de junho, 24 – Vila Luizão
Contato: 99108-8737 - [email protected]
Cidade Operária
Rua 04, Quadra 03, Casa 09 - Jardim América
Contato: 99156-7231 [email protected]
Coroadinho
Rua 13, Quadra 10 , Casa 09 - Filipinho
Referência: próximo a Rua do hotel Pilã
Contato: 99101-6249 – [email protected]
Zona Rural
Rua Machado de Assis nº 01 – Vila Nova República
Contato: 99109-9529 - [email protected]
São Cristóvão/São Raimundo
Rua 39, Quadra 40, N 22– Jardim São Cristóvão
Contato: 99158-9174 - [email protected]
Cohab/Cohatrac
Av. Avenida 10, n 09, Cohab-Anil III – CEP 65053-090
Contato: 99154-9081 - [email protected]
São Francisco / Cohama
Rua Inácio Xavier de Carvalho (Rua 03), nº 426, São Francisco – CEP: 65076-360
Contato: 99108-5766 - [email protected]
Anil / Bequimão
Av. Edson Brandão, 283, Cutim / Anil –
Contato: 99158-7958 - [email protected]
Centros-Dia de Referência para Crianças e Adultos com Deficiência
Os Centros-Dia de Referência para pessoas com deficiência são unidades de serviço do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), referenciados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Seu objetivo é ofertar, durante o dia, cuidados pessoais a adultos, jovens e crianças de 0 a 6 anos com deficiência, como forma de suplementar o trabalho dos cuidadores familiares.
Oferece ainda, um conjunto variado de atividades de convivência com o objetivo de ampliar as relações sociais e evitar o isolamento social.
O município de São Luís possui as duas modalidades do Serviço de Centro-Dia, sendo um voltado para adultos e o outro para crianças de 0 a 6 anos com deficiência.
Em São Luís, o Centro-Dia de Referência é fruto de parceria firmada entre SEMCAS e o Instituto Pobres Servos da Divina Providência, contando com cofinaciamento das instâncias federal, estadual e municipal.
CENTRO-DIA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS - PRIORIDADE 0 A 6 ANOS
• O que é o Centro-Dia para crianças com deficiência e suas famílias, prioridade, 0 a 6 anos e microcefalia ?
Essa modalidade de serviço é voltada para o apoio às famílias com crianças com microcefalia e outras deficiências. Trabalha na perspectiva de ampliar a rede de cuidados, atendimentos especializados e organizar ofertas próprias, com vistas, a acessibilidade, inclusão e participação social.
É também, um espaço de descanso nos intervalos entre atendimentos.
• Público alvo do Centro-Dia para Crianças:
Crianças com deficiência e suas famílias, prioridade para zero a 6 anos, com microcefalia e deficiências associadas.
• Como funciona?
5 dias por semana, inclusive no horário do almoço
• Atendimento:
Definido pelo Plano de Individual de Atendimento
• Forma de acesso:
Demanda Espontânea; por encaminhamentos dos Serviços do SUAS, demais políticas (saúde, educação); órgão sistema de garantia de direitos.
• Equipe de referência do serviço:
Coordenador - profissional de nível superior
Assistente Social
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Cuidadores Sociais
Auxiliares de Cuidadores Sociais
•Ações e atividades desenvolvidas:
• A realização de cuidados; atividades lúdicas do brincar e outros apoios e cuidados para o desenvolvimento infantil, envolvendo ou não outras crianças, irmãos, primos, amigos ou outras pessoas;
• Apoio e orientação aos cuidadores familiares sobre autonomia nos cuidados diários, no domicílio e na comunidade;
• Apoio na administração de medicamentos indicados por via oral e de uso externo, prescrito por profissionais;
• Apoio à ingestão assistida de alimentos;
• Colaboração nas práticas indicadas por profissionais (médicos, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeutas ocupacionais, dentre outros);
• Realização de ações preventivas de agravos da deficiência e ou surgimento de doenças;
• Apoio e acompanhamento nos deslocamentos e locomoção no cotidiano do Centro-dia, nas atividades externas do serviço, incluindo visitas domiciliares, à comunidade e a outros serviços;
• Orientação e apoio aos cuidadores familiares na pratica dos cuidados e do autocuidado com a saúde de todos da família;
• Difusão de ações de promoção de saúde, educação e inclusão social;
• Identificação de tecnologia assistiva de autonomia no enfrentamento de barreiras (arquitetônicas, de comunicação e de atitude), na diminuição de estigmas e preconceito e ampliação da participação social;
• Atividades de promoção de inclusão social das famílias, orientação e apoio à capacitações profissionais e acesso ao mundo do trabalho.
• Apoio à família no acesso a serviços e benefícios no Município.
CENTRO-DIA DE REFERÊNCIA PARA ADULTOS COM DEFICIÊNCIA
• O que é?
O Centro-Dia de Referência é uma unidade pública especializada que atende jovens e adultos e suas famílias com deficiência que não têm autonomia e dependem de outras pessoas. Nesta unidade são desenvolvidas atividades que permitam a convivência em grupo; cuidados pessoais; fortalecimento das relações sociais; apoio e orientação aos cuidadores familiares; acesso a outros serviços e a tecnologias que proporcionam autonomia e convivência.
O Centro-Dia oferece atenção integral à pessoa com deficiência em situação de dependência durante o dia e, ao mesmo tempo, serve de apoio às famílias e aos cuidadores familiares na diminuição do estresse decorrente dos cuidados prolongados na família. É, portanto, uma alternativa coletiva de cuidados pessoais, complementar aos cuidados das famílias.
• Público Atendido:
Pessoas com deficiência entre 18 e 59 anos, com dependência, ou seja, que necessitam de cuidados de outras pessoas para realizar atividades básicas diárias, e que tenham tido seus direitos violados. Também são atendidos cuidadores e familiares.
• Formas de Acesso:
O cidadão pode procurar o Centro-Dia ou também pode ser encaminhado à unidade por meio de outros serviços da Assistência Social, como CRAS e/ou CREAS, de outras políticas públicas e por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, como o Ministério Público.
• Endereço: Avenida Principal da Cidade Operária - em frente a UPA, bairro Cidade Operaria.
• Contato: (98) 98882-8891
O que é o CREAS
O que é:
Responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com direitos violados.
Objetivo:
• Resgatar as famílias, potencializando sua capacidade de proteção aos seus membros;
• Fortalecer a autoestima dos indivíduos usuários e seus familiares;
• Superar a situação de violação de direitos e reinserção dos mesmos na sociedade.
Serviços ofertados pelo CREAS:
Público Alvo:
Crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência, mulheres e idosos que estejam em situação de risco social e pessoal e suas respectivas famílias
Atividades realizadas:
• Acolhida e escuta qualificada;
• Informação, comunicação e defesa de direitos;
• Visita domiciliar;
• Orientação, informação e encaminhamentos que facilitem o acesso dos usuários à rede Socioassistencial e demais políticas públicas.
Unidades de atendimento:
Procurar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) mais próximo de sua residência.
Serviços ofertados pelo CREAS:
- PAEFI (Serviço de Proteção Atendimento Especializado a Família e Indivíduos)
Serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
- Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos.
- Serviço Especializado em Abordagem Social - Abordagem Social e Busca Ativa nos Espaços Público
Trabalha com famílias e indivíduos em situação de extrema pobreza que se utilizam dos espaços públicos para moradia e /ou sobrevivência (trabalho infantil, abuso e exploração sexual, dentre outros).
O que faz o Serviço Especial de Média Complexidade
As ações da Proteção Socialde Média Especial destinam-se a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco social e pessoal em razão de situações de violação de direitos decorrentes de negligencia, abuso e exploração sexual, trabalho infantil, tráfico de pessoas e atendimento a adolescentesem cumprimento de medidas sócio-educativas.
A unidade de referencia é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS. Confira os serviços ofertados pelos Creas na nossa página.
CONTATO: [email protected]
Serviço de Proteção Atendimento Especializado a Família e Indivíduos - PAEFI
Ofertado nos Creas, o Serviço tem por finalidade atender famílias e/ou pessoas que tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações.
Público Atendido
Pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como:
- Violência física e/ou psicológica;
- Negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual),
- Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção;
- Tráfico de pessoas;
- Situação de rua, abandono;
- Trabalho infantil;
- Discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.
Serviço De Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assis
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC
O que é:
Serviço de proteção social a adolescentes que cometeram ato infracional e estão em cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) em meio aberto – do tipo Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço a Comunidade (PSC).
Objetivo:
Ofertar atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, determinadas judicialmente.
Público Alvo:
Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude.
Atividades realizadas:
Por meio do Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado em conjunto com o adolescente e a família, são traçados os objetivos e as metas a serem alcançados, de acordo com as necessidades e interesses do(a) adolescente.
O PIA contempla a inclusão em diversos serviços das políticas públicas como: saúde, educação, esporte, dentre outros.
O acompanhamento é realizado de forma sistemática e interprofissional, que inclui: pedagogos(as), psicólogos(as), assistentes sociais, advogados(as) e orientadores(as) sociais.
Medida de Prestação de Serviço à Comunidade - são tarefas gratuitas desenvolvidas, no período máximo, de 3 meses, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo para a escola ou trabalho. A inserção deve ser compatível com suas aptidões. A Semcas conta com a parceria de uma Rede Socioassistencial, composta por: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros instituições governamentais e não governamentais.
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – consiste no acompanhamento, orientação e auxílio prestado ao adolescente sentenciado, bem como, à sua família, com prazo mínimo de seis meses.
Inserção:
O encaminhamento do adolescente que comete ato infracional é feito pela 2ª Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Unidades de atendimento:
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) das áreas:
- CREAS Itaqui Bacanga: (98)98865-0277
- CREAS Centro: (98)98865-0321
- CREAS Cidade Operária: (98)98865-0274
- CREAS Coroadinho: (98)98865-0298
- CREAS Sol e Mar: (98)98865-0322
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias
O que é:
O Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade oferta atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
Público Alvo:
O Serviço destina-se às pessoas com deficiência e idosos (as) com algum grau de dependência, seus cuidadores e suas famílias, prioritariamente beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS e em situação de pobreza incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico.
Atividades realizadas:
• Acolhida;
• Escuta; informação, comunicação e defesa de direitos;
• Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais;
• Articulação da rede de serviços socioassistenciais;
• Articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos;
• Atividades de convívio e de organização da vida cotidiana;
• Orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais;
• Referência e contrarreferência;
• Construção de plano individual e/ou familiar de atendimento;
• Orientação sociofamiliar;
• Estudo social;
• Diagnóstico socioeconômico;
• Cuidados pessoais;
• Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;
• Acesso à documentação pessoal;
• Apoio à família na sua função protetiva;
• Mobilização de família extensa ou ampliada;
• Mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio;
• Mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou prontuários.
Unidades de atendimento:
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS E;
Domicílio do usuário.
Como acessar o serviço?
Coordenação do Serviço: (98) 98865-0287
CREAS Centro: (98) 98865-0321
CREAS Cidade Operária: (98) 98865-0274
CREAS Coroadinho: (98) 98865- 0298
CREAS Turu: (98) 98865-0322
CREAS Itaqui Bacanga: (98) 98868-0277
Centro-Dia Adulto (98) 98882-8891
Centro Dia Infantil: (98) 98882-889
Serviço Especializado em Abordagem Social
O que é:
O Serviço Especializado em Abordagem Social é ofertado de forma continuada e programada de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual, abandono, pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social dentre outras.
Objetivo:
• O objetivo é alcançar as pessoas que estão "invisíveis", aquelas que até o momento não foram inseridas nas ações da Política Nacional de Assistência e da rede de proteção social no município de São Luis;
• Construir o processo de saída das ruas e possibilitar meios para superação das situações de vulnerabilidade vivenciada.
Público-alvo:
Os usuários do serviço são crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.
Atividades desenvolvidas:
• Abordagem, identificação e encaminhamento de indivíduos e famílias com direitos violados, sua natureza de violações, suas condições em que vivem suas estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições;
• Sensibilização e divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;
• Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.
Inserção:
O Serviço busca a resolução de necessidades imediatas e promove a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.
Unidades de atendimento:
Nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), localizados nos territórios do Itaqui Bacanga, Centro, Coroadinho, Cidade Operária e Sol e Mar;
Nos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua, Centro Pop Anil e Centro Pop COHAB.
Mais Informações no contato do Serviço de Abordagem Social / Busca Ativa: (98) 9 9243-7396
