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Procedimento e Prazos de Resposta Nº ATO  RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO À QUEM DEVE SER DESTINADO O PEDIDO/RESPOSTA PRAZO (DIAS) OBSERVAÇÃO 1  Pedido de Informação  Solicitante  SIC do órgão/entidade municipal demandada ou setor responsável pelo atendimento aos pedidos de informação - - 2  Resposta do Pedido de Informação  SIC do órgão/entidade municipal demandada ou setor responsável pelo atendimento aos pedidos de informação  Solicitante 20  Prazo prorrogável por mais 10 dias 3  Pedido de Revisão  Solicitante  Autoridade máxima do órgão ou entidade municipal onde se buscou a informação 10  Prazo contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da...

A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 47.272/2015 determinam que são passíveis de classificação as informações cuja restrição de acesso seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. Nesta área são disponibilizados o Rol de informações e documentos classificados, grau de sigilo, fundamentação e detalhamentos; e o Rol de informações desclassificados de todos os órgãos do Poder Executivo Municipal. Observação 01: No momento não há informações classificadas ou desclassificadas.  Observação 02: Não houve informações Classificadas ou Desclassificadas no período de 2020 a 2024

LAI e Regulamentação As informações produzidas por órgãos e entidades públicas também pertencem a sociedade,  já  que  elas  foram geradas para atender a finalidades públicas. Para garantir  esse  direito,  bem  como  os  casos de exceção à regra, foi publicada as seguintes legislações:   Lei nº 12.527 – Presidência da República, de 18 de novembro de 2001. Decreto Federal nº. 7. 724, de 16 de maio de 2012. Decreto Municipal nº 47.272, de 06 de Agosto de 2015 que regulamenta a Lei Federal nº 12.527   Perguntas mais frequentes – LAI Para que serve? R. LAI - Lei de Acesso à Informação. A lei da Presidência da República nº.12.527, de 18 de novembro de 2011 disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas e...