A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), começou, nesta segunda-feira (15), a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional), marcando um passo importante na modernização e padronização dos documentos fiscais.
A mudança integra as ações previstas pela Reforma Tributária e antecipa parte da transição obrigatória para o modelo nacional, que deverá ser adotado por todos os municípios a partir de janeiro de 2026.
A transição para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional), a partir da utilização de um ambiente unificado, desenvolvido em âmbito federal, visa a modernizar e padronizar a emissão de documentos fiscais de serviços em todo o país.
A mudança integra as determinações da Reforma Tributária do Consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2003, Lei Complementar nº 214/2025, regulamentada localmente pelo Decreto Municipal nº 62.046/2025, e alinhada às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Nos últimos meses, a Semfaz formalizou o convênio com a Receita Federal, passou a acessar o ambiente da Nota Nacional e realizou uma série de análises técnicas para adequar seus sistemas e processos à nova realidade. Atualmente, o órgão encontra-se na etapa final para a migração definitiva ao novo modelo.
Segundo a secretária adjunta de Gestão Tributária, Monique Bragança, a transição foi conduzida de maneira planejada e sem impacto aos contribuintes. “O Município de São Luís optou por manter o emissor local (via STM) e, durante todo este ano, o projeto foi prioritário para as áreas de tecnologia e tributária. Não haverá mudança de tributação em 2026 e a cobrança do IBS está prevista apenas para 2027, de forma progressiva”, destacou.
O que mudou?
A partir de agora, o modelo da NFS-e passa a ser padronizada nacionalmente. Outra mudança é que o Recibo Provisório de Serviços – RPS deixa de existir e as empresas autorizadas a emitir notas fiscais de serviços em regime de lote passarão a utilizar a Declaração de Prestação de Serviços – DPS com envio exclusivo pelo sistema nacional.
Como ficará a emissão das notas fiscais
A emissão das NFS-e pelos prestadores de serviços estabelecidos no município continuará sendo feita pelo portal da Semfaz: www.semfaz.saoluis.ma.gov.br.
As exceções são as empresas autorizadas à utilização de emissão de notas fiscais de serviços em regime de lote (antigo RPS), que passarão a emitir exclusivamente pelo Emissor Nacional o DPS, para posterior conversão em NFS-e. Todos os detalhes sobre configurações técnicas, layouts e especificações e manuais e tutoriais para emissão de DPS, entre outras informações estão disponíveis em https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.
Links úteis
https://stm.semfaz.saoluis.ma.gov.br/sistematributario/jsp/login/login.jsf
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
- Guia oficial da NFS-e Nacional:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Atendimento aos contribuintes
Para facilitar o processo de adaptação, a Semfaz manterá atendimento on-line via WhatsApp pelo número (98) 99120-9539, ou pelo e-mail [email protected] disponível para esclarecer dúvidas e orientar os contribuintes.
