Justificativa:
Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento o registro administrativo da prorrogação automática do prazo de vigência do Contrato nº 483/2025 – SEMISPE, celebrado com a empresa LDM Construções Ltda., pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, fixando-se o novo termo final da vigência contratual em 14 de novembro de 2026, em decorrência da não conclusão do objeto no prazo inicialmente firmado por circunstâncias não imputáveis à contratada, na forma do Parecer Técnico nº 117/2026 – SEMISPE.