Fundamentação Legal
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 504/2025-CPL/PMSL, EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº90.118/2025, LEI Nº 14.133/2021, LEI Nº 12.846/2013, LEI Nº 13.709/2018, ART. 1º E SS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, E SUAS ALTERAÇÕES, E DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 60.155/2024 E Nº 60.157/2024, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.