Painel de LED – Autorização

Programa Publicidade Legal • Blitz Urbana

A Prefeitura de São Luís, por meio da Blitz Urbana, criou o Publicidade Legal para facilitar a regularização da publicidade urbana com regras claras, serviço digital e orientação objetiva. Se você quer empreender do jeito certo, com previsibilidade e segurança jurídica, a autorização de Painel de LED é o caminho mais rápido para instalar, operar e renovar seu engenho publicitário sem dor de cabeça.

O que é: É um engenho publicitário eletrônico (tecnologia digital) para exibição de imagens ou vídeos. Por ter maior impacto visual, enquadra-se como “engenho especial”, com regras específicas de localização e dimensões.

👤 QUEM PODE SOLICITAR

Requerido por Empresa de Publicidade previamente cadastrada no Município. Se ainda não possui, faça primeiro o Cadastro de Empresas.

📍 ONDE INSTALAR

Apenas em imóveis voltados para: Corredores Primários (CP), Av. Carlos Cunha, Av. dos Africanos e BR-135.

Limites Técnicos Principais

📏 Dimensão e Altura:

Área máxima: 32,00 m² (Largura máx: 9,00 m).
BR-135: admite-se até 60,00 m².
Altura máxima: 15,00 m (em relação à cota).

↔️ Afastamentos:

Mínimo de 500 metros entre painéis de LED.

💰 Taxa (Anual):

R$ 61,99 por m² (Valor 2026).

📋 CHECKLIST DE DOCUMENTOS

✅ Dados da Empresa (CNPJ e Contatos)

✅ Comprovação de Cadastro (Publicidade Legal)

✅ Fotos do Local e Entorno

✅ Projeto com Medidas (Quadro e Altura)

✅ Memorial Descritivo de Materiais

✅ Responsabilidade Técnica (ART/RRT)

Acesse o serviço 100% digital via SEI e acompanhe seu pedido.

🚀 Solicitar Autorização de Painel de LED (SEI)

⚠️ Por que regularizar?

Evite multas, notificações e a retirada compulsória do engenho. Estar regularizado garante segurança jurídica para sua empresa, para o anunciante e para o proprietário do imóvel.

"São Luís é uma cidade empreendedora e o Publicidade Legal foi criado para facilitar a vida de quem quer trabalhar dentro das regras. Se você atua com LED, venha para a regularidade: é prático, digital, com critérios objetivos e com segurança para o seu negócio crescer."

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