Outdoor – Autorização

Programa Publicidade Legal • Blitz Urbana

A Prefeitura de São Luís, por meio da Blitz Urbana, criou o Publicidade Legal para facilitar a regularização da publicidade urbana com regras claras, serviço digital e orientação objetiva. Se você quer empreender do jeito certo, a autorização de Outdoor é o caminho mais rápido para instalar e operar seu engenho com segurança jurídica.

O que é: Engenho publicitário constituído de materiais duráveis, destinado à colagem de folhas substituíveis, com alta rotatividade de mensagens, de caráter permanente e fixo.

👤 QUEM PODE SOLICITAR

Somente Empresas de Publicidade previamente cadastradas (Publicidade Legal). Se ainda não possui, faça primeiro o Cadastro de Empresas.

📍 ONDE INSTALAR

Apenas em imóveis voltados para as vias autorizadas pelo Decreto nº 25.300/2003 (Rol taxativo).

Regras de Implantação e Vias

🛣️ Vias Autorizadas (Exemplos):

Av. dos Holandeses, Africanos, Jerônimo de Albuquerque, Colares Moreira, BR-135, Guajajaras, L. Vieira da Silva, Mário Andreazza, entre outras.

💰 Taxa (Anual):

R$ 34,10 por m² (Valor 2026).

📐 Regras de Local:

Afastamento mín. de 1,50 m de edificações.
Distância de 100 m entre outdoors/painéis.
Proibido em área pública, rotatórias e faixas "non aedificandi".

📋 CHECKLIST DE DOCUMENTOS

✅ Comprovação de Cadastro (Empresa)

✅ Endereço e Fotos do Local/Entorno

✅ Projeto com Medidas (Quadro e Altura)

✅ Memorial Descritivo do Engenho

✅ Responsabilidade Técnica (ART/CREA)

✅ Termo de Responsabilidade (Timbrado)

Clique abaixo para protocolar seu pedido de forma 100% digital pelo SEI.

🚀 Solicitar Autorização de Outdoor (SEI)

⚠️ Responsabilidade e Fiscalização

A regularidade protege a empresa, o anunciante e o proprietário do imóvel (solidários). Irregularidades podem gerar multas e retirada compulsória do engenho.

"São Luís é uma cidade empreendedora e o Publicidade Legal foi criado para facilitar a vida de quem quer trabalhar dentro das regras. Se você atua com outdoor, venha para a regularidade: é prático, digital, com critérios objetivos e com segurança para o seu negócio crescer. "

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