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Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural - INCID
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Legislação Urbana
Atualizado em: 02/10/2025 às 18h43
Legislação Urbana
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  Conheça o principal instrumento de planejamento da cidade, que define como o território será organizado e utilizado
     
  Descubra mecanismos legais que orientam intervenções urbanas, como ZEIS, operações urbanas e outorga onerosa do direito de construir.
     
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