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O Plano Diretor é uma lei municipal prevista no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) que serve como principal instrumento de planejamento urbano para cidades com mais de 20 mil habitantes. Ele estabelece as diretrizes e objetivos para o desenvolvimento territorial do município, considerando aspectos sociais, econômicos, ambientais e culturais, e deve ser elaborado com ampla participação da sociedade.

Esse instrumento jurídico orienta o crescimento e a organização do espaço, promovendo a justiça social, a inclusão, a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população. Contudo, ele não detalha regras específicas de uso e ocupação do solo, que são estabelecidas por outras legislações complementares, como a lei de zoneamento e os instrumentos urbanísticos (por exemplo, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas, entre outros).

Assim, o Plano Diretor funciona como uma base normativa que define os princípios e objetivos para o desenvolvimento da cidade, cabendo às leis complementares detalhar e operacionalizar essas diretrizes, garantindo a coerência e a efetividade do planejamento urbano municipal.

Acesse abaixo todos os arquivos referentes ao Plano Diretor vigente no município de São Luís e as versões anteriores:

 

		A Lei nº 7.122 foi promulgada em 12 de abril de 2023 e altera a Lei nº 4.669, de 11 de outubro de 2006, sobre o Plano Diretor do Município de São Luís e dá outras providências.
		A Lei nº 4.669 foi promulgada em 11 de outubro de 2006 e dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Luís e dá outras providências.
		A Lei nº 3.252 foi promulgada em 29 de dezembro de 1992 e dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do Município de São Luís e dá outras providências.