Cadastro de Empresas – 2026

Programa Publicidade Legal • Blitz Urbana

A Prefeitura de São Luís, por meio da Blitz Urbana (SEMURH), criou o Publicidade Legal para orientar e facilitar a regularização da publicidade urbana com regras claras, serviço digital e acompanhamento pelo SEI. O cadastro é a porta de entrada para quem atua com criação, produção, instalação e exploração de engenhos publicitários.

O que é: Trata-se do cadastramento anual das pessoas jurídicas para habilitação administrativa junto à Blitz Urbana no exercício de 2026. É obrigatório e não se renova automaticamente.

👤 QUEM PODE SOLICITAR

Pessoas jurídicas regularmente constituídas, com CNPJ ativo e objeto social compatível com atividades de publicidade e correlatas.

📅 VIGÊNCIA E REGRAS

O cadastro é válido exclusivamente para o exercício de 2026. Sendo deferido, será emitido o Certificado (CCEP/2026).

Observações Importantes

💡 Por que se cadastrar:

Organização e confiança no mercado;
Agilidade na tramitação de pedidos;
Canal claro de responsabilidade técnica.

⚠️ Atenção:

O cadastro não substitui as autorizações específicas, taxas, licenças e ART/RRT de cada engenho publicitário.

📋 CHECKLIST DE DOCUMENTOS

✅ Requerimento Padrão e Cartão CNPJ

✅ Contrato Social e CPF do Responsável

✅ Comprovante de Endereço e Procuração

✅ Alvará de Funcionamento Vigente

✅ Certidão de Regularidade Municipal

✅ Indicação de Resp. Técnico (CREA/CAU)

O cadastro é feito exclusivamente por processo administrativo digital no SEI.

📝 Ver Regras e Cadastrar (SEI)

⚠️ Cláusulas Importantes

O cadastro exige compromisso com a legislação municipal, incluindo normas de acessibilidade. Não é admitida publicidade que gere barreiras físicas ou prejudique a faixa livre das calçadas.

"São Luís é uma cidade empreendedora e o Publicidade Legal existe para simplificar a regularização e deixar o caminho claro para quem quer fazer o certo. Organize seus documentos, clique no botão “VER REGRAS E CADASTRAR” e faça seu cadastro digital. É rápido, transparente e você acompanha tudo pelo SEI. "

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