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Procuradora-Geral: Valdélia Campos da Silva Araújo Vídeos Fotos Notícias Sobre a Procuradoria A Procuradoria Geral do Município (PGM), criada pela Lei nº 1.802, de 19 de novembro de 1968, órgão central do sistema jurídico, de caráter permanente, com vinculação direta ao Prefeito, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município, bem como pela consultoria jurídica dos órgãos municipais. Atribuições da Procuradoria Assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Procuradoria-Geral do Município; Comparecer perante a Câmara Municipal para prestar esclarecimentos relativos à Procuradoria-Geral do Município, quando convocado ou espontaneamente; Aprovar a programação da proposta orçamentária a ser executada pela...