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Milhares de contribuintes optantes pelo Simples Nacional correm o risco de serem desenquadrados a partir de janeiro de 2025 por possuírem débitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Para continuar usufruindo dos benefícios desse regime de tributação, as pendências devem ser regularizadas até o dia 31 de dezembro.

A regularização dos débitos de ISSQN pode ser feita pelo próprio contribuinte no sistema tributário da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), disponível no , ou pelo WhatsApp (98) 99129-2138. Além da consulta on-line, o contribuinte também pode fazer a solicitação presencialmente nos pontos descentralizados de atendimento localizados nos shoppings da capital.

A dívida pode ser parcelada e a renegociação só é concretizada após o pagamento da primeira parcela. A partir do dia 4 de novembro, a Semfaz notificará os contribuintes.

“A irregularidade no pagamento do ISSQN resulta na exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional e na perda de vantagens como a simplificação no recolhimento dos tributos, a facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista e possibilidade de pagar menos impostos”, explica o superintendente de fiscalização da Semfaz, Aured Rodrigues.

Mais informações

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, inclusive para os microempreendedores individuais (MEIs) e foi criado pela Lei Complementar nº 123, em 2006, com o objetivo de facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às categorias citadas anteriormente.