A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), divulga o cronograma dos procedimentos operacionais para o pagamento do abono aos profissionais do magistério, decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), correspondente à segunda parcela do acordo judicial firmado com a União.
Essa etapa corresponde às atribuições legais, com fundamento na Lei Federal n.º 14.113/2020 e suas alterações, bem como Lei Municipal nº 7.503, de 31 de outubro de 2023, alterada pela Lei Municipal n.º 7.508, de 13 de novembro de 2023 e Decreto n.º 59.775, de 13 de novembro de 2023.
Cronograma
A partir de 15/04/2024 às 20h – Abertura do sistema de consulta aos dados cadastrais dos profissionais do magistério da Rede Pública de Ensino de São Luís. Acesso pelo site da Semed:
16/04/2024 a 05/05/2024 – Formalização de requerimentos administrativos para habilitação de beneficiários inaptos ou que não constam da base de dados, bem como correção de dados cadastrais. Formalização por meio de formulário eletrônico no endereço, nas seguintes opções:
a) Inabilitação ou revisão dados:
b) Formulário para habilitação de herdeiros em que o instituidor já esteja apto na base de dados:
c) Inclusão na base de dados
17/04/2024 a 09/05/2024 – Análise dos requerimentos eletrônicos de habilitação de beneficiários inaptos ou que não constam da base de dados, bem como correção de dados cadastrais.
10/05/2024 a 14/05/2024 – Atualização da base de dados a partir da análise dos requerimentos eletrônicos
A partir de 17/05/2024 – Liberação da consulta aos valores individuais do abono.
18/05/2024 a 22/05/2024 – Processamento dos valores individuais
A partir de 28/05/2024 – Pagamento
O cronograma estabelecido será executado de acordo com a disponibilidade das datas, porém os prazos poderão ser ajustados conforme demanda de operacionalização, mediante aprovação da Comissão Gestora do Pagamento do Abono Fundef.
Outras informações sobre os direitos ao abono, os interessados podem consultar a página oficial do precatório do Fundef, pela Prefeitura de São Luís.
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