TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO ERRADA PARA CORRETA

Carta de Serviços

Atualizado em: 27/04/2026 às 23h26

Fazenda

TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO ERRADA PARA CORRETA

Este serviço tem por objetivo proporcionar ao requerente, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, o peticionamento eletrônico para a realização do pagamento de IPTU referente a imóveis de terceiros, para que, em seguida, realize-se a crédito do valor pago ao IPTU de imóvel próprio do pagador.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Requerimento Eletrônico
Declaração do Proprietário do Imóvel
Comprovante de Pagamento
Extrato do IPTU correto
Extrato do IPTU errado
Registro Geral do Imóvel
Documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, Passaporte, etc.)

Custos

Taxas só serão cobradas caso verificadas no decorrer/conclusão do processo/serviço.

Etapas do Serviço

Abertura do processo ou solicitação > análise setorial (o processo pode passar por vários setores) > conclusão.

Requisitos

Formalizar solicitação via SEI | PRESENCIALMENTE - nos postos de atendimento | On-line - nos canais de atendimento on-line.

Prazo para Atendimento

180 dias, caso não haja pendências.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

WhatsApp:(98) 99144-1875; E-mail:infosemfaz@semfaz.saoluis.ma.gov.br;Endereço: Edifício João Castelo Ribeiro Gonçalves, R. do Egito, 283 - Centro, São Luís - MA, 65010-190.

Observações

Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017 – “Institui o novo código tributário do município de São Luís”.

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

José de Jesus do Rosário Azzolini

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira: Das 8h às 16h

TELEFONE:

Atendimentos (Somente WhatsApp): (98) 99144-1875

E-MAIL:

infosemfaz@semfaz.saoluis.ma.gov.br

ENDEREÇO:

Edifício João Castelo Ribeiro Gonçalves: Rua do Egito, n° 283 - Centro