Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/03/2026 às 18h18

Blitz Urbana

OUTDOOR – AUTORIZAÇÃO - BLITZ URBANA

Este serviço tem como objetivo solicitar autorização para instalação e exploração de OUTDOOR, nos termos do Decreto Municipal nº 25.300/2003 e demais normas municipais aplicáveis, com protocolo digital via SEI (usuário externo), para análise e decisão pela Coordenação de Engenhos Publicitários da Blitz Urbana/SEMURH.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Online

Digitalmente (SEI): protocolo eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI (usuário externo). Observação: não haverá modalidade presencial para este serviço.

Documentação

• Requerimento padrão assinado pelo responsável legal;
• Comprovação de cadastro da empresa de publicidade (Publicidade Legal);
• Fotos do local e do entorno, com identificação do imóvel e da via;
• Croqui/implantação e projeto com medidas do engenho (altura x largura; área em m²), indicando posicionamento no imóvel;
• Memorial descritivo com especificações dos materiais a serem utilizados;
• Termo/declaração de responsabilidade (em papel timbrado), incluindo conservação e segurança do engenho, teor da publicidade, instalação em propriedade privada (quando for o caso) e compromisso de cumprir a Lei Municipal nº 4.590/2006 (Muros e Calçadas) e normas de acessibilidade;
• ART do engenho junto ao CREA (quando aplicável).

Custos

Taxa municipal anual (Licença para Veiculação de Publicidade em Geral), calculada por metro quadrado, conforme Tabela VIII da Lei nº 6.289/2017 (valores atualizados para 2026 – SEMFAZ/IPCA): • Placas, letreiros, outdoor, painel, balão (ou infláveis), faixa rebocada por avião, porta faixas, toldos, veículos, muros, tapumes, telas e similares: R$ 34,10 por m²/ano.

Etapas do Serviço

Requerimento → Análise → Saneamento (se necessário) → Deferimento/Indeferimento → Orientação para recolhimento da taxa e renovação anual → → Confirmação de Pagamento da DAM → Emissão/registro da autorização.

Requisitos

A solicitação deverá ser formalizada exclusivamente por meio do SEI (usuário externo), sendo imprescindível a apresentação do maior número possível de informações, acompanhadas de toda a documentação exigida, a fim de assegurar a plena compreensão do pleito e permitir análise célere e objetiva pela Administração.

Prazo para Atendimento

05 (cinco) dias úteis, contados do protocolo do requerimento, desde que a documentação esteja completa.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização.

Forma de Acompanhamento

• Presencialmente: na sede da Blitz Urbana (SEMURH), localizada na Av. dos Franceses, 5A – Alemanha, São Luís/MA, CEP 65036-281, no horário de 08h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira (dias úteis);
• Digitalmente: por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, acessível pelo site: https://saoluis.ma.gov.br/sei;
• Pelo Portal da Carta de Serviços da Blitz Urbana: disponível em https://www.saoluis.ma.gov.br/portal/carta-servicos/1/0/51/0/cidadao/0/, onde é possível consultar todos os serviços disponíveis, bem como encaminhar ofícios, requisições e demais manifestações direcionadas à Blitz Urbana.

Observações

• O outdoor somente poderá ser analisado para instalação em vias expressamente autorizadas pelo Decreto Municipal nº 25.300/2003, devendo o imóvel estar voltado para a via permitida.
• A autorização tem validade de 01 (um) ano, com renovação anual mediante requerimento e pagamento da taxa correspondente; a não renovação implica retirada obrigatória do engenho.

ATENDIMENTO:

Segunda-feira a Sexta-feira :08:00H às 13:00H.

Serviço relacionado a secretaria:

Blitz Urbana

Victor Cunha

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta, das 08h às 13h

TELEFONE:

(98) 99140-4237

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Avenida dos Franceses, N°5A - Bairro Alemanha, São Luís - MA, CEP: 65036281