Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/03/2026 às 14h33

Blitz Urbana

AUTORIZAÇÃO DE PAINEL DE LED - BLITZ URBANA

Serviço destinado a requerer autorização administrativa para instalação e veiculação de painel
eletrônico (LED), no Município de São Luís/MA, observado o Decreto Municipal nº 25.300/2003
(publicidade) e demais normas correlatas. O pedido será protocolado digitalmente, com análise técnica e
administrativa pela Coordenação de Engenhos Publicitários/Blitz Urbana, e emissão de autorização
condicionada à regularidade documental, ao atendimento das regras de localização e dimensões e à quitação
da taxa anual aplicável (m²/ano).

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Online

Digitalmente (SEI): protocolo eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI (usuário externo). Observação: não haverá modalidade presencial para este serviço

Documentação

Comprovante de cadastro vigente da empresa de publicidade (quando aplicável); Requerimento formal assinado; Documento que comprove a anuência do proprietário/possuidor do imóvel (quando aplicável); Croqui/planta de implantação e fotografias do local, com indicação do ponto de instalação e
dimensões (altura x largura), bem como fotos do entorno/visibilidade; Memorial descritivo do engenho e especificações técnicas; ART/RRT do engenho e/ou da instalação, quando exigível, emitida por profissional habilitado;
Termo de responsabilidade do requerente quanto à conservação, segurança do engenho e
cumprimento das normas urbanísticas e de acessibilidade, quando aplicável;

Custos

Tabela VIII – Licença para Veiculação de Publicidade em Geral (Lei nº 6.289/2017, atualizada
SEMFAZ/IPCA – 2026):
LED, relógios, termômetros, front light, backlight e similares – R$ 61,99 (sessenta e um reais e
noventa e nove centavos) por m²/ano.
Observação operacional: após análise e validação das dimensões (m²), o requerente deverá emitir e
pagar a DAM correspondente, condição para expedição da autorização.

Etapas do Serviço

Protocolo (SEI) → Análise (Engenhos Publicitários/Blitz Urbana) → Cálculo/lançamento da taxa
conforme área (m²/ano) → Pagamento da DAM → Emissão da Autorização → Fiscalização/monitoramento.

Requisitos

a) Localização: somente será permitida em imóveis voltados para vias enquadradas como Corredor
Primário (CP), acrescido da Avenida Carlos Cunha, Avenida dos Africanos e BR-135;
b) Dimensões máximas: área do quadro até 32,00 m² (largura máxima de 9,00 m) ou até 60,00 m² para
imóveis na BR-135; altura máxima até 15,00 m em relação à cota de implantação, observadas as regras para
terrenos em declive;
c) Afastamentos: distância mínima de 500,00 m entre painéis eletrônicos; e distância mínima de 200,00
m entre painel eletrônico e outros engenhos previstos na regulamentação;
d) Condicionantes: autorização válida por 01 (um) ano, renovável mediante requerimento e pagamento
da taxa;

Prazo para Atendimento

Até 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo, desde que a documentação esteja completa e não haja
necessidade de saneamento.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização.

Forma de Acompanhamento

• Presencialmente: na sede da Blitz Urbana (SEMURH), localizada na Av. dos Franceses, 5A – Alemanha, São Luís/MA, CEP 65036-281, no horário de 08h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira (dias úteis);
• Digitalmente: por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, acessível pelo site: https://saoluis.ma.gov.br/sei;
• Pelo Portal da Carta de Serviços da Blitz Urbana: disponível em https://www.saoluis.ma.gov.br/portal/carta-servicos/1/0/51/0/cidadao/0/, onde é possível consultar todos os serviços disponíveis, bem como encaminhar ofícios, requisições e demais manifestações direcionadas à Blitz Urbana.

Observações

Decreto Municipal nº 25.300/2003 (Regulamenta a publicidade no Município de São Luís/MA);
Lei nº 6.289/2017 (Código Tributário Municipal – Tabela VIII – Licença para Veiculação de
Publicidade em Geral, atualizada para 2026);
Lei nº 1.790/1968 (Código de Posturas) Demais normas urbanísticas aplicáveis.

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento:Segunda-feira a Sexta-feira :08:00H às 13:00H.

Serviço relacionado a secretaria:

Blitz Urbana

Victor Cunha

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta, das 08h às 13h

TELEFONE:

(98) 99140-4237

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Avenida dos Franceses, N°5A - Bairro Alemanha, São Luís - MA, CEP: 65036281