AUTORIZAÇÃO PARA CORTE E/OU PODA DE ÁRVORES

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/03/2026 às 13h52

Meio Ambiente

AUTORIZAÇÃO PARA CORTE E/OU PODA DE ÁRVORES

Para autorizar atividade de corte ou poda de árvores privadas em áreas particulares.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

AUTORIZAÇÃO PARA CORTE E/OU PODE DE ÁRVORE(S) – GERAL
Requerimento padrão SEMMAM regularmente preenchido no SEI.
Contrato Social/Estatuto da Instituição/Ata RG e CPF se Pessoa Física ou do Representante Legal se Pessoa Jurídica.
Procuração, com firma reconhecida, no caso de representação por outorgado com RG e CPF deste.
Documento que comprove a legalidade do uso do imóvel: Escritura Pública ou Registro do imóvel. Caso não seja o proprietário também deve apresentar: Comprovação de posse ou uso, Contrato de Promessa, Arrendamento, Contrato de locação ou outro que comprove o uso.
Memorial Descritivo com descrição da área, justificativa do corte/poda, destino final dos resíduos e registro fotográfico (colorido).
Publicação do requerimento de Corte/Poda de árvore(s) no Diário Oficial e em Jornal de grande circulação, conforme modelo disponibilizado pela SEMMAM, a ser apresentada em até 15 (quinze) dias após o protocolo de abertura do processo.

Observações: •

O processo somente tramitará com a apresentação de todos os documentos previstos neste checklist;
Quando se tratar de condomínio, anexar cópia da Ata da reunião na qual informa a situação da(s) árvore(s) em questão, e a deliberação de solicitação de poda ou corte na SEMMAM;
Caso julgue necessário a SEMMAM poderá solicitar outros documentos, projetos ou informações;
A ausência de documentos constantes neste checklist deverá ser devidamente justificada por escrito;
Em caso de construção ou desenvolvimento de atividade na área objeto da limpeza o Requerente deverá solicitar a devida Licença Ambiental;
É proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar árvores privada ou pública sem prévia autorização dos órgãos competentes. A execução destes serviços sem autorização poderá gerar multa conforme estabelece a legislação pertinente, com inscrição na Dívida Ativa do Município;
A Autorização dependerá do prévio pagamento de taxa e, se cabível, assinatura do Termo de Compensação (Instrução Normativa nº001/2018 SEMMAM) pelo Requerente.
Se da execução da poda, mesmo que autorizada pela SEMMAM, resultar na morte da árvore, serão adotadas as medidas compensatórias, conforme previsto na Instrução Normativa SEMMAM n° 001/2018.
Em caso de árvore(s) localizada(s) em área pública deverá ser feita a solicitação diretamente ao Instituto Municipal de Paisagem Urbana – IMPUR.

Custos

SIM, por meio de DAM antes da emissão.

Etapas do Serviço

Requerimento > Juntada de Publicações > Parecer Técnico > Validação Técnica > Parecer Jurídico > Emissão de DAM > Assinatura de Termo de Compensação/ Emissão de Autorização

Requisitos

Preencher integralmente o requerimento padrão por meio da plataforma SEI, juntando todos os documentos necessários e eventuais documentos facultativos para subsidiar a análise. Após, pagar o DAM, assinar o Termo e receber a Autorização.

Prazo para Atendimento

A depender da juntada de todos os documentos. Estimativa: 120 (cento e vinte) dias.

Prioridades de Atendimento

De acordo com a rotina administrativa e o grau de urgência.

Forma de Acompanhamento

Telefone:(98) 99134-8981; Endereço: Avenida Guaxenduba,188-Centro.

Observações

Lei Municipal n. 6.324/2018

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta, das 8h às 13h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM

Denise Gasparinho

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta, das 8h às 13h - Protocolo Remoto: Segunda à quinta, das 13h às 17h

TELEFONE:

(98) 99134-8981

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Avenida Guaxemduba,188-Centro