AUTORIZAÇÃO PARA LIMPEZA DE ÁREA

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/03/2026 às 09h52

Meio Ambiente

AUTORIZAÇÃO PARA LIMPEZA DE ÁREA

Serve para autorizar a retirada de vegetação do imóvel particular.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Requerimento padrão SEMMAM regularmente preenchido no SEI.
Contrato Social/Estatuto da Instituição/Ata.
RG e CPF se Pessoa Física ou do Representante Legal se Pessoa Jurídica.
Procuração, com firma reconhecida, no caso de representação por outorgado com RG e CPF deste.
Documento que comprove a legalidade do uso do imóvel: Escritura Pública ou Registro do imóvel. Caso não seja o proprietário também deve apresentar: Comprovação de posse ou uso, Contrato de Promessa, Arrendamento, Contrato de locação ou outro que comprove o uso.
Memorial Descritivo com descrição da área, justificativa da limpeza, levantamento arbóreo com as espécies a serem suprimidas e mantidas, destino final dos resíduos e registro fotográfico (colorido).
Em caso de construção ou implantação de atividade potencialmente poluidora, apresentar Certidão de Uso e Ocupação do Solo emitida pela SEMURH, bem como Licença Prévia ou Licença Única emitida pela SEMMAM.
Plano de Gerenciamento dos Resíduos - PGR, caso ocorra demolição de infraestrutura existente.
Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pelo PGR.
Certificado de Regularidade do CTF/IBAMA do responsável pelo estudo.
Publicação do requerimento de Autorização de Limpeza de Área no Diário Oficial e em Jornal de grande circulação, conforme modelo disponibilizado pela SEMMAM, a ser apresentada em até 15 (quinze) dias após o protocolo de abertura do processo.

Observações:

O processo somente tramitará com a apresentação de todos os documentos previstos neste checklist;
Em caso de haver espécies protegidas por lei é obrigatória a apresentação de estudo com planta e indicação georreferenciada de cada uma das espécies;
Caso julgue necessário a SEMMAM poderá solicitar outros documentos, projetos ou informações;
A ausência de documentos constantes neste checklist deverá ser devidamente justificada por escrito;
É proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar árvores privada ou pública sem prévia autorização dos órgãos competentes. A execução destes serviços sem autorização poderá gerar multa conforme estabelece a legislação pertinente, com inscrição na Dívida Ativa do Município;
O recebimento da Autorização dependerá do prévio pagamento de taxa e da assinatura do Termo de Compromisso Ambiental de medida compensatória, conforme Instrução Normativa nº 01/2018 SEMMAM, pelo Requerente ou Representante Legal.
Em caso de área pública deverá ser feita a solicitação diretamente ao Instituto Municipal de Paisagem Urbana – IMPUR.

Custos

SIM, por meio de DAM antes da emissão.

Etapas do Serviço

Requerimento > Juntada de Publicações > Parecer Técnico > Validação Técnica > Parecer Jurídico > Emissão de DAM > Assinatura de Termo de Compensação/ Emissão de Autorização.

Requisitos

Preencher integralmente o requerimento padrão por meio da plataforma SEI, juntando todos os documentos necessários e eventuais documentos facultativos para subsidiar a análise. Após, pagar o DAM, assinar o Termo e receber a Autorização.

Prazo para Atendimento

A depender da juntada de todos os documentos. Estimativa: 120 (cento e vinte) dias.

Prioridades de Atendimento

De acordo com a rotina administrativa e o grau de urgência.

Forma de Acompanhamento

Telefone:(98) 99134-8981; Endereço: Avenida Guaxenduba,188-Centro.

Observações

Lei Municipal n. 6.324/2018.

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta, das 8h às 13h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM

Denise Gasparinho

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta, das 8h às 13h - Protocolo Remoto: Segunda à quinta, das 13h às 17h

TELEFONE:

(98) 99134-8981

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Avenida Guaxemduba,188-Centro