AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/03/2026 às 22h55

Meio Ambiente

AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO

Para possibilitar a demolição de edificações em imóveis particulares, com a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO (Para demolição de edificações)

Requerimento padrão SEMMAM regularmente preenchido no SEI.
Contrato Social/Estatuto da Instituição/Ata.
RG e CPF se Pessoa Física ou do Representante Legal se Pessoa Jurídica.
Procuração, com firma reconhecida, no caso de representação por outorgado com RG e CPF deste.
Documento que comprove a legalidade do uso do imóvel: Escritura Pública ou Registro do imóvel. Caso não seja o proprietário também deve apresentar: Comprovação de posse ou uso, Contrato de Promessa, Arrendamento, Contrato de locação ou outro que comprove o uso e permita a demolição.
Plano de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil – PGRCC, assinado pelo responsável técnico.
Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pelo PGRCC.
Certificado de Regularidade do CTF/IBAMA do responsável pelo PGRCC.
Publicação do requerimento de Autorização de Demolição no Diário Oficial e em Jornal de grande circulação, conforme modelo disponibilizado pela SEMMAM, a ser apresentada em até 15 (quinze) dias após o protocolo de abertura do processo.

Observações:

O processo somente tramitará com a apresentação de todos os documentos previstos neste checklist;
Caso julgue necessário a SEMMAM poderá solicitar outros documentos, projetos ou informações;
A ausência de documentos constantes neste checklist deverá ser devidamente justificada por escrito;
Em caso de construção ou desenvolvimento de atividade na área objeto da demolição o Requerente deverá solicitar a devida Licença Ambiental.
Será condicionado na Autorização que ao final da demolição o requerente deverá comprovar a destinação adequada dos resíduos gerados, sob pena da aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento da condicionante.

Custos

SIM, por meio de DAM antes da emissão.

Etapas do Serviço

Requerimento > Juntada de Publicações > Parecer Técnico > Validação Técnica > Parecer Jurídico > Emissão de DAM > Emissão da Licença.

Requisitos

Preencher integralmente o requerimento padrão por meio da plataforma SEI, juntando todos os documentos necessários e eventuais documentos facultativos para subsidiar a análise. Após, pagar o DAM, assinar o Termo e receber a Autorização.

Prazo para Atendimento

A depender da juntada de todos os documentos. Estimativa: 120 (cento e vinte) dias.

Prioridades de Atendimento

De acordo com a rotina administrativa e o grau de urgência.

Forma de Acompanhamento

Telefone:(98) 99134-8981; Endereço: Avenida Guaxenduba,188-Centro.

Observações

Lei Municipal n. 6.324/2018.

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta, das 8h às 13h.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM

Denise Gasparinho

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta, das 8h às 13h - Protocolo Remoto: Segunda à quinta, das 13h às 17h

TELEFONE:

(98) 99134-8981

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Avenida Guaxemduba,188-Centro