CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/03/2026 às 07h47

Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão deliberativo e controlador da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente e responsável por estabelecer critérios de utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,por meio da elaboração e aprovação do plano de aplicação.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Documentação

Não há documentação obrigatória para o registro de denúncias; contudo, para que a apuração ocorra com maior precisão e eficácia, recomenda-se que o denunciante forneça o máximo possível de informações e elementos que possam subsidiar a verificação dos fatos.

Custos

Sem custos.

Etapas do Serviço

Requerimento > Analise > Tratativas > Retorno.

Requisitos

Crianças e adolescentes sujeitos de direitos.

Prazo para Atendimento

Em estudo para definição do prazo padrão. Apesar disso, a solicitação será atendida na maior brevidade possível.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

Telefone: (98)99158-0854;
E-mail:[email protected];
Endereço: Av.São Luís Rei de França,456-Turu, São Luís – MA, 65067-430; INSTAGRAM:@CMDCA

Observações

Lei Federal n. 8069, de 13 de Julho de 1990.

ATENDIMENTO:

Horário de Atendimento: 08:00h às 18:00h.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social - SEMCAS

Tamara Araújo

ATENDIMENTO:

Segunda a quinta: Das 8h às 19h Sexta-feira: Das 8h às 14h.

TELEFONE:

9 9111-4091

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Endereço: Avenida São Luís Rei de França, Nº 456, Jardim Atlântico - Turu