Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/01/2026 às 01h25

Assistência Social

Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI

É um programa de caráter intersetorial que integra a Política Nacional de Assistência Social e visa contribuir para erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. Se você conhece ou viu algum tipo de violação ao direito da criança e/ou adolescente, DENUNCIE! As denúncias podem ser feitas ao Ministério Público, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes e Conselhos Tutelares

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Documentação solicitada mediante a fiscalização.

Custos

Sem custos.

Etapas do Serviço

Requerimento > Analise > Tratativas > Retorno.

Requisitos

Situação de vulnerabilidade social.

Prazo para Atendimento

Em estudo para definição do prazo padrão. Apesar disso, a solicitação será atendida na maior brevidade possível.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

Telefone:(98) 99111-4091;
E-mail:[email protected];
Endereço: Av. São Luís Rei de França, 456 - Turu, São Luís - MA, 65067-430;

Observações

Lei Municipal nº 4.853 de 03 de setembro de 2007, alterada pela Lei n° 5.608/2018 e pela Lei n° 6.874/2020.

ATENDIMENTO:

SEDE SEMCAS, das 08:00h as 18:00h.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social - SEMCAS

Tamara Araújo

ATENDIMENTO:

Segunda a quinta: Das 8h às 19h Sexta-feira: Das 8h às 14h.

TELEFONE:

9 9111-4091

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Endereço: Avenida São Luís Rei de França, Nº 456, Jardim Atlântico - Turu