Ir para o conteúdo

Online

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2025
ANEXO II
CHECK LIST DE DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO
Nº    DOCUMENTAÇÃO    CHECK
01.    Requerimento de Credenciamento, conforme Anexo I deste Edital    
02.    Cópia dos documentos pessoais dos representantes da Entidade:
I. Presidente:
• Cópia dos documentos pessoais do representante da Entidade;
• Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
• Comprovante de endereço da residência.    
    II. Tesoureiro:
• Cópia dos documentos pessoais do representante da Entidade;
• Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
• Comprovante de endereço da residência.    
03.    Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF de cada um deles, datada e assinada pelo Presidente.    
04.    Cópia da Ata da assembleia de eleição e posse do quadro de dirigentes da Entidade, com os nomes dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal em exercício, devidamente registrada no cartório competente, com assinatura dos demais associados presentes na Assembleia.    
05.    Cópia do Estatuto ou Contrato Social da entidade e suas alterações, registrado em cartório competente, em atendimento ao disposto na Seção IX da Lei nº 13.019/2014.    
06.    Comprovante recente de endereço da entidade, comprovando o funcionamento no local declarado.    
07.    Prova de Inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, conforme art. 33, V, “a”, da Lei nº 13.019/2014.    
08.    Prova de regularidade com a Fazenda Federal, apresentando a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pelos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.    
09.    Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débitos e Certidão Negativa de Dívida Ativa.    
10.    Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, na forma da Lei.    
11.    Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/FGTS) fornecido pelo Sistema de Controle da Caixa Econômica Federal.    
12.    Prova de regularidade de débitos trabalhistas, conforme a legislação vigente, na forma de Lei.    
13.    Declaração de autenticidade de documentos, conforme Anexo III deste Edital.    
14.    Declaração negativa de impedimentos, conforme Anexo IV deste Edital.    
15.    2 (dois) Atestados de Capacidade Técnica na execução de projetos voltados à área educacional de, no mínimo, 02 (dois) anos, por meio de documentos comprobatórios de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros.    
16.    Declaração da Organização da Sociedade Civil, assinada por seu dirigente máximo, informando que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer atividade, salvo como aprendiz a partir de 14 anos.    
17.    Declaração do dirigente legal da OSC, informando experiência, capacidade técnica e operacional para execução de atividades ou projetos na área educacional, conforme os objetivos desse edital.    
18.    Declaração do dirigente máximo da OSC pela veracidade de todas as informações fornecidas.    
19.    Declaração que não incide nas hipóteses previstas no artigo 39 da Lei nº 13.019/14.    
20.    Declaração de ciência do Decreto Municipal nº 49.304/2017, reconhecendo as vedações aplicáveis à celebração de parcerias e ao repasse de recursos, bem como a obrigatoriedade de apresentação dos documentos previstos nos arts. 21, 22 e 23, sem prejuízo das demais exigências contidas no referido decreto.    
21.    Declaração constando pelo menos um endereço eletrônico (e-mail) que a Organização concorda em receber oficialmente todas as solicitações e notificações que forem encaminhadas pela SEMED.    
22.    Declaração que tem ciência de que nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão ou entidade municipal.    
23.    Certidão de Regular funcionamento emitida pelo Ministério Público
Estadual, ou, Certidão, declaração expressa ou documento equivalente emitido pelos demais Conselhos de Políticas Públicas, Federações, dentre outros órgãos e entidades congéneres, conforme do Decreto Municipal nº 49.304/2017.    
24.    Check-List marcado e assinado pelo representante legal da entidade.    

Sem custos

1) Cadastro no SEI Usuário Externo → 2) Protocolo da documentação → 3) Análise documental → 4) Publicação do resultado preliminar → 5) Interposição de recursos → 6) Análise dos recursos → 7) Publicação do resultado final e homologação.

Ser OSC sem fins lucrativos; atender aos requisitos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 49.304/2017; apresentar a documentação exigida; possuir experiência comprovada de 2 (dois) anos em projetos educacionais, sendo exigidos 2 (dois) Atestados de Capacidade Técnica. 

37 dias uteis

Os processos serão analisados rigorosamente por ordem de protocolização no SEI, assegurando isonomia e transparência entre todas as Organizações da Sociedade Civil participantes. As regras de atendimento prioritário previstas na Lei nº 10.048/2000 e na Lei nº 13.466/2017 não se aplicam, por se tratar de credenciamento de pessoas jurídicas.

E-mail : [email protected];
Portal da SEMED:
a)    www.saoluis.ma.gov.br/semed  
b) Diário Oficial do Município de São Luís, https://diariooficial.saoluis.ma.gov.br/. 
c) Sistema SEI! - Externo

Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Federal nº 13.204/2015; Decreto Municipal nº 49.304/2017; Edital de Credenciamento nº 01/2025.