Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/05/2026 às 11h20

Trânsito e Transportes

DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AITP

Este serviço, destinado aos Consórcios de Transporte Público Urbano, tem por objetivo registrar e gerir Defesas de Auto de Infração interpostos contra Auto de Infração de Transporte.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Online

Documentação

Requerimento eletrônico;
Documento de identificação pessoal com foto;
Requerimento assinado pelo representante legal da concessionária ou por seu procurador habilitado e credenciado junto à SMTT;
Notificação de Infração NI ou do Auto de Infração AI;
Documentos comprobatórios, conforme alegação;

Custos

Não Aplicável.

Etapas do Serviço

Requerimento > Abertura de processo > Julgamento > Comunicação da Decisão

Requisitos

Formalizar a Defesa de Autuação em Requerimento Padronizado ou em documento no formato PDF assinado digitalmente, a ser anexada na plataforma, acompanhada da documentação mínima estabelecida na regulamentação. Caso necessário, incluir imagens ou vídeos na seção 'Documentos e Anexos', utilizando o campo 'Documento Complementar' no SEI Externo.

Prazo para Atendimento

30 dias.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

Telefone: (98) 99161-5632;
E-mail: gabinete@smtt.saoluis.ma.gov.br;
Endereço 1 :Av. Daniel de Ia Touche, n° 400 – Ipase de Baixo – 65061-020;
Endereço 2 (atendimento presencial): Rua Cecília Meirelles, SN - IPASE de Cima (em frente ao Condomínio Portal das Enseadas)
Horário de Atendimento: Manhã ( apenas liberação) das 8:00 as 13:00hrs. Tarde(todos os serviços) das 13:00hrs às 16.30hrs

Observações

Lei nº 6.292, de 28 de dezembro de 2017 - institui a lei de mobilidade urbana de são luís e dá outras providências.

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento: Manhã (apenas liberação)das 8:00 as 13:00hrs.
Tarde(todos os serviços) das 13:00hrs às 16.30hrs.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT

Manuella Oliveira Fernandes

ATENDIMENTO:

Atendimento ao público: Seg a Qui - Das 8h às 16h e Sex - Das 8h às 13h. / Liberação de veículos: Seg a Qui - Das 8h às 16h30 e Sext: Das 8h às 13h / Plant, sáb e dom: 8h às 11h

TELEFONE:

(98) 99225-8636

E-MAIL:

gabinete@smtt.saoluis.ma.gov.br

ENDEREÇO:

Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020