Pagamento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal)

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/08/2025 às 13h01

Prefeitura

Pagamento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal)

Este serviço tem por objetivo o recolhimento de taxa municipal, de maneira correta, visando a implementação de melhorias na infra-estrutura de execução do Serviço Oficial ou de outras áreas afins.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

O boleto para pagamento será solicitado através do email da Superintendência de Defesa e Inspeção Sanitária Animal e Vegetal (SUDISAV).

Documentação

A Guia de Recolhimento (DAM) referente ao serviço a ser prestado (vistoria de terreno; vistoria prévia de estabelecimento, vistoria final de estabelecimento, registro de estabelecimento, alteração de registro do estabelecimento, vistoria para renovação de registro, vistoria para ampliação, remodelagem ou reconstrução; registro de rótulo, análise de projeto de construção, produção de estabelecimentos (aves; suínos; caprinos e ovinos; bovinos e bubalinos; fabricação de embutidos; produção de leite; produtos lácteos); emissão de certidão de situação perante o S.I.M São Luís; alteração do Certificado de Registro devido à alteração do Responsável Técnico, ou alteração de Médico Veterinário Inspetor, credenciada ou alteração da Razão Social (anexar documentos comprovatórios).

Custos

Sim. Os valores são referentes a cada serviço, conforme definido junto à SEMFAZ, com projeção anual de correção.

Etapas do Serviço

Emissão do boleto do DAM> pagamento do boleto do DAM> Apresentação do comprovante do pagamento do DAM.

Requisitos

Comprovação do pagamento após emissão do boleto do DAM.

Prazo para Atendimento

30 dias

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

E-mail: [email protected]; Plataforma SEI ou Presencial.

Observações

Decreto Nº 61.166, de 10 de fevereiro de 2025; Decreto 10468/2020/MAPA; Lei 3383/95;Decreto 7962 de 15/03/2013; Lei 7963 de 15/03/2013. Lei 6289 de 28/12/2017.

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira 08:00h às 13:00h.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento - SEMAPA

Alessandra Pontes

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta: Das 8h às 13h.

TELEFONE:

(98) 991021634

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Endereço: BR 135, Km 0, S/N – Tirirical - São Luís/MA