Processos de Transferência de Box e Banca

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/08/2025 às 03h15

Prefeitura

Processos de Transferência de Box e Banca

O peticionamento poderá ser feito presencialmente.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

É o procedimento administrativo que permite ao permissionário, por meio da solicitação formal, a cessão dos direitos de uso de um box ou banca a terceiros.

Documentação

FOTO 3X4; COPIA DO RG E CPF; COPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; QUITAÇAO DE DEBITOS DO MERCADO ASSINADA PELO GERENTE

Custos

Este serviço possui taxa padrão vinculada, conforme critérios definidos pela administração. O valor, quando aplicavel, será informado diretamente ao requerente

Etapas do Serviço

Solicitação de transferencia; Analise e parecer juridico; Aprovação do Secretário municipal.

Requisitos

I- Ter 18 anos; II- Pessoa fisica ou juridica; III- Não possuir função ou emprego publico.

Prazo para Atendimento

30 dias uteis

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

Telefone: (98) 9 9222-4121; Superintendência de comercialização: [email protected]; Presencialmente: Br 135, Km 0, s/n, Bairro Tirirical, São Luís, Cep: 65.095-600

Observações

Lei Promulgada nº 43 de 08 de junho de 2000

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta das 08:00h ás 13 horas.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento - SEMAPA

Alessandra Pontes

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta: Das 8h às 13h.

TELEFONE:

(98) 991021634

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Endereço: BR 135, Km 0, S/N – Tirirical - São Luís/MA