Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 28/08/2025 às 19h37

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO

Solicitação de Pagamento - SEMUSC

Processo interno / Efetuar solicitações de pagamento de notas fiscais referentes aos contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Documentação

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débito Estadual;
Certidão Negativa de Débito Municipal;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Relatório de Execução do Serviço ou Termo de Recebimento.

Custos

Sem custos.

Etapas do Serviço

Requerimento, Tramite interno, Conclusão.

Requisitos

Inserir as certidões emitidas pelas fontes oficiais, devidamente autenticadas pelo órgão competente.

Prazo para Atendimento

30 dias.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos, que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

Acompanhamento de processo via pesquisa pública.

Observações

Decreto Nº 61.166, de 10 de fevereiro de 2025.

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento: segunda-feira a quinta-feira, das 08h às 17h; sexta-feira, das 08h às 13h.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania - SEMUSC

Marcos José de Moraes Affonso Júnior

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira: Das 9h às 17h.

TELEFONE:

(98) 99186-6348

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Avenida dos Franceses, n° 5A, Caratatiua, São Luís/MA. CEP: 65036-281