Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/07/2025 às 23h35

Blitz Urbana

AUTORIZAÇÃO DE EVENTO – ÁREA PÚBLICA – BLITZ

Requerimento destinado à solicitação de autorização para realização de eventos em área pública, no âmbito de atuação da Blitz Urbana, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) de São Luís.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

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Documentação

Ficha de inscrição
Documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, Passaporte, etc.).
CNPJ
Contrato Social
Comprovante de endereço
Croqui ou planta do local
Indicação de responsável técnico (ART ou RT)
Autorização da SEMMAM para uso de som
Autorização do Corpo de Bombeiros
Autorização da Vigilância Sanitária
Autorização da SMTT
Autorização da Delegacia de Costumes
Autorização da MOB
Autorização da SPU
Parecer do IPHAN ou DPHAP
Aprovação da SEMOSP quanto à limpeza urbana e plano de resíduos sólidos

Custos

A definição de taxa padrão está em análise. Caso haja custos aplicáveis, o requerente será previamente informado.

Prazo para Atendimento

O prazo padrão de atendimento está em fase de definição. Entretanto, as solicitações serão processadas com a maior brevidade possível.

Forma de Acompanhamento

Telefone: (98) 99140-4237
E-mail: [email protected]
Endereço: Av. dos Franceses, 5A - Alemanha, São Luís - MA, 65036-281

Observações

Lei nº 6.289/2017 – Código Tributário Municipal (arts. 426 a 429)
Decreto nº 60.196/2024 – Recolhimento de ISSQN sobre eventos
Lei nº 7.369/2023 – Horários máximos de funcionamento de estabelecimentos e eventos
Lei Promulgada nº 43/2000 – Lei do Processo Administrativo Municipal
Código de Posturas (Lei nº 1.790/1968) – Capítulos sobre divertimentos públicos

Arquivos Vinculados