Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/03/2026 às 13h55

Blitz Urbana

AUTORIZAÇÃO DE EVENTO – ÁREA PÚBLICA – BLITZ URBANA

Serviço destinado à solicitação de Autorização Especial para realização de evento em área pública no Município de São Luís, sob fiscalização da Blitz Urbana (SEMURH). O pedido é protocolado exclusivamente via SEI, com anexação da documentação obrigatória e, quando aplicável, das autorizações dos órgãos condicionantes.

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Documentação

“AUTORIZAÇÃO DE EVENTO – ÁREA PÚBLICA – BLITZ” (Documento Principal do SEI): preencher/editar integralmente no próprio sistema com todas as informações solicitadas (evento, data/horário, local, estimativa de público, estruturas, segurança, etc.).
Ofício/Plano do Evento: documento do requerente descrevendo, de forma objetiva, como o evento ocorrerá (programação, montagem, horário de funcionamento, estrutura, controle de acesso, segurança, equipe, medidas de mitigação de impactos, etc.).
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (Receita Federal).
Alvará de Localização e Funcionamento da empresa promotora do evento.
Documento de identificação com foto do representante legal da empresa promotora do evento (e do procurador, se houver).
Comprovante de endereço da empresa promotora do evento.
Comprovante de endereço do representante legal (e do procurador, se houver).
Croqui, planta ou layout do local (indicando entradas/saídas, palco/estruturas, banheiros, áreas de circulação, acessos de emergência e demais pontos relevantes).
Indicação de responsável técnico (ART/RRT, quando aplicável ao tipo de estrutura/montagem).
Procuração (se terceiro estiver representando a empresa promotora do evento).
SEMMAM – autorização para uso de som / carros de som, ou Declaração de Responsabilidade (Autorização Provisória).
Corpo de Bombeiros – autorização/regularidade, ou Declaração de Responsabilidade (Autorização Provisória).
Vigilância Sanitária – autorização/regularidade, ou Declaração de Responsabilidade (Autorização Provisória).
SMTT – autorização quando houver interdição/impacto em via pública municipal, ou Declaração de Responsabilidade (Autorização Provisória).
MOB – autorização quando houver interdição/impacto em via pública estadual, ou Declaração de Responsabilidade (Autorização Provisória).
Delegacia de Costumes e Diversões Públicas – autorização, ou Declaração de Responsabilidade (Autorização Provisória).
SPU – permissão de uso (quando envolver área da União), ou Declaração de Responsabilidade (Autorização Provisória).
IPHAN e/ou DPHAP – parecer/autorização quando houver interferência em área/entorno protegido, ou Declaração de Responsabilidade (Autorização Provisória).
SEMOSP – aprovação quanto à limpeza urbana e Plano de Gerenciamento de Resíduos/Limpeza Pós-Evento, ou Declaração de Responsabilidade (Autorização Provisória).

Custos

Custos/Tributação: A emissão da Autorização do evento está condicionada à apuração e ao recolhimento do ISSQN incidente sobre a realização de eventos, conforme a legislação tributária municipal (arts. 426 a 429 da Lei nº 6.289/2017 – Código Tributário Municipal, regulamentados pelo Decreto nº 60.196/2024). A apuração, cálculo e emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) são realizados pela SEMFAZ, por meio do SEMFAZ-SAGT-SAF-GTSEL – Grupo Técnico da Área de Segurança, Eventos e Lazer. A autorização somente será expedida após a confirmação do pagamento da DAM.

Etapas do Serviço

Requerimento (protocolo no SEI) > Triagem pela Coordenação de Eventos, Parques e Circos (Blitz Urbana/SEMURH) > Despacho para SEMFAZ-SAGT-SAF-GTSEL (apuração do ISSQN e emissão de DAM) > Emissão da DAM > Pagamento da DAM > Emissão da Autorização de Evento (Blitz Urbana) ou Autorização Provisória de Evento (Blitz Urbana), conforme o caso

Requisitos

Requisitos: anexar a documentação obrigatória do evento no protocolo do SEI; recolher o ISSQN incidente sobre eventos e as taxas aplicáveis, apurados e lançados pela SEMFAZ, condição necessária tanto para emissão da Autorização de Evento quanto para eventual Autorização Provisória, sem prejuízo das exigências específicas dos órgãos condicionantes.

Prazo para Atendimento

O requerimento deve ser protocolado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista do evento. A triagem e análise inicial pela Coordenação de Eventos, Parques e Circos ocorrerá em até 5 (cinco) dias, contados do protocolo, podendo o prazo ser suspenso/interrompido em caso de pendência documental, necessidade de diligência ou complementação pelo requerente.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

Telefone: (98) 99140-4237;
E-mail: [email protected];
Endereço: Av. dos Franceses, 5A - Alemanha, São Luís - MA, 65036-281

Observações

Lei nº 6.289/2017 – Código Tributário Municipal (arts. 426 a 429);
Decreto nº 60.196/2024 – Recolhimento de ISSQN sobre eventos;
Lei nº 7.369/2023 – Horários máximos de funcionamento de estabelecimentos e eventos;
Lei Promulgada nº 43/2000 – Lei do Processo Administrativo Municipal;
Código de Posturas (Lei nº 1.790/1968) – Capítulos sobre divertimentos públicos;

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