Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/05/2026 às 08h16

Blitz Urbana

VISTORIA DE IMÓVEL PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO - BLITZ URBANA

Este requerimento tem como objetivo solicitar vistoria de imóvel para comprovação de que está em condições de funcionamento, permitindo a emissão do alvará de funcionamento junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ). A vistoria atende às exigências da Lei Federal nº 13.425/2017 (Lei da Boate Kiss) e dá cumprimento à decisão judicial no Processo n. 0812688-02.2023.8.10.0001.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Para todas as solicitações:

Documento de identificação pessoal (RG e CPF) com foto do responsável pelo imóvel
Informar telefone para contato, e-mail e comprovante de residência
Indicação do local da vistoria (imóvel público ou privado)
Certidão Negativa de IPTU do ano correspondente
Cartão CNPJ atualizado (para pessoas jurídicas)
Alvará de Funcionamento da empresa do ano anterior (se houver)
Alvará do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA)
Habite-se Comercial
Autorização de Engenhos Publicitários, quando aplicável
Se Microempreendedor Individual (MEI): Certificado de MEI atualizado
Comprovação de cumprimento da Lei nº 4.590/2006 (Lei Municipal de Muros e Calçadas)
Comprovação de cumprimento da Lei nº 6.292/2017 (Lei de Mobilidade Urbana de São Luís)
Comprovação de cumprimento da NBR 9050/2020 (Norma de Acessibilidade).
Comprovação de cumprimento da Lei nº 11.583, de 10 de novembro de 2021 (utilização e inserção do símbolo da pessoa com visão monocular nas placas de atendimento prioritário)
Comprovação de cumprimento da NBR 16537/2024 (Norma para a instalação de piso tátil em espaços públicos e privados)

Se protocolado por terceiros:

Procuração com registro em cartório
Cópia do RG e CPF do procurador.

Etapas do Serviço

Requerimento > Analise > Emissão de DAM> Vistoria>Análise da Documentação> Relatório de Fiscalização> Deferimento ou Indeferimento > Encaminhamento para SEMFAZ (Caso deferido)

Requisitos

A solicitação deverá ser formalizada presencialmente ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI (usuário externo), sendo imprescindível a apresentação do maior número possível de informações, acompanhadas de toda a documentação exigida, a fim de assegurar a plena compreensão do pleito.

Prazo para Atendimento

15 dias uteis após o protocolo da solicitação.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

E-mail: vistoriablitz.semurh@saoluis.ma.gov.br;
Endereço: Av. dos Franceses, 5A - Alemanha, São Luís - MA, 65036-281

Observações

Lei nº 1.790/1968 – Código de Posturas do Município.;Lei Delegada nº 33/1976 – Código de Construções de São Luís.;Lei nº 4.590/2006 – Lei Municipal de Muros e Calçadas.;Lei nº 6.292/2017 – Lei de Mobilidade Urbana de São Luís.;Decreto nº 25.300/2003 – Regulamentação de Engenhos Publicitários.;NBR 9050/2020 – Norma de Acessibilidade.; NBR 16537/2024 – Norma para a instalação de piso tátil em espaços públicos e privados; Lei nº 11.583/2021 – Obriga a inserção do símbolo da visão monocular em locais públicos e privados que tenham sinalização de atendimento prioritário

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira: 08:00H às 13:00H.

Serviço relacionado a secretaria:

Blitz Urbana

Victor Cunha

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta, das 08h às 13h

TELEFONE:

(98) 99140-4237

E-MAIL:

gabineteblitz.semurh@saoluis.ma.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida dos Franceses, N°5A - Bairro Alemanha, São Luís - MA, CEP: 65036281