AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE ITBI

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/06/2025 às 18h34

Fazenda

AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE ITBI

Este serviço tem por objetivo proporcionar ao requerente o peticionamento eletrônico para realização de avaliação de imóveis para finalidade de ITBI junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Registro geral do imóvel
Documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, Passaporte, etc.).
Nota Devolutiva
Ofício de solicitação.

Custos

Em estudo de detalhamento para definição de taxa padrão, caso haja ou se aplique a este serviço. Contudo, por hora, se houver custo, o requerente será informado.

Prazo para Atendimento

Até 30 dias, caso não haja pendências.

Forma de Acompanhamento

WhatsApp:(98) 99136-4559;E-mail:[email protected];Endereço:Edifício João Castelo Ribeiro Gonçalves, R. do Egito, 283 - Centro, São Luís - MA, 65010-190;Horário de atendimento:Segunda - feira à Sexta - Feira de 08:00 às 16:00.

Observações

Lei nº 6.289 de 28 de dezembro de 2017 - Intitui o novo Código Tributário do Muncípio de São Luís;Decreto nº 60.134 DE 30/01/2024 - Regulamenta os dispositivos do §5º do art. 373, art. 383 e demais dispositivos da Lei Municipal Nº 6289/2017, Código Tributário do Município de São Luís, para disciplinar as regras para lançamento, contestação, homologação, impugnação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal dos valores de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e demais afetas à matéria.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

José de Jesus do Rosário Azzolini

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira: Das 8h às 16h

TELEFONE:

Atendimentos (Somente WhatsApp): (98) 99162-9940

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Edifício João Castelo Ribeiro Gonçalves: Rua do Egito, n° 283 - Centro