Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/04/2026 às 22h49

Trânsito e Transportes

TRANSFERÊNCIA POR DECISÃO JUDICIAL - TÁXI

Este serviço tem por objetivo realizar a transferência por motivo de decisão judicial.

Solicitar Serviço

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Online

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Requerimento eletrônico
Sentença judicial
CRLV atual “PARTICULAR” ou 1º Via da Nota Fiscal do veículo novo
CNH com observação “Apto para Transporte Remunerado” ou “Exercer Atividade Remunerada”
Certidão de Antecedentes Criminais Estadual da POLÍCIA CIVIL VIVA CIDADÃO
Certidão de Negativa Civil da Justiça Federal site do TRF 1ª Região, com validade de até 30 dias da solicitação
Certidão de Negativa Criminal da Justiça Federal site do TRF 1ª Região, com validade de até 30 dias da solicitação
Certidão Negativa de Débito/Dívida Municipais SEMFAZ, CÓDIGO 2803 – Chofer de Praça
Certidão Negativa de DÉBITO Estadual site da SEFAZ
Certidão Negativa de DÍVIDA Estaduais site da SEFAZ
Certidão Negativa de DÉBITO/DÍVIDA Federais site da Receita Federal
Comprovante de Inscrição como Contribuinte Individual INSS
Declaração de não possuir outra Permissão no Município e nem Emprego, Cargo ou Função nas esferas Federal, Estadual ou Municipal modelo disponível no setor de táxi
Prontuário CNH expedido pelo DETRAN/MA – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses
Comprovante de Residência, de até 90 dias da data de vencimento em nome do requerente ou familiar, neste caso comprovar parentesco

Custos

A taxa referente ao serviço será emitida pela SMTT, a retirada deverá ser feita no setor de atendimento.

Etapas do Serviço

Requerimento > Analise > Tratativas > Retorno

Requisitos

A solicitação de um serviço dependerá da documentação exigida conforme o tipo de demanda e do enquadramento do solicitante no perfil previsto para o serviço

Prazo para Atendimento

15 dias.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

Telefone:(98) 99161-5632E-mail:atendimentoccltaxi@gmail.comEndereço:Av. Daniel de Ia Touche, Nº 400 - Ipase de Baixo - 65061-020Horário de atendimento:Manhã (apenas liberação)das 8:00 as 13:00hrs. Tarde(todos os serviços) das 13:00hrs às 16.30hrs.

Observações

Lei nº 6.292, de 28 de dezembro de 2017 - institui a lei de mobilidade urbana de são luís e dá outras providênciasLei Promulgada nº 248 de 08 de maio de 2013 - Estabelece normas para a exploração de serviços de transporte individual de passageiros em táxis e dá outras providências.

ATENDIMENTO:

08:00 as 18:00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT

Manuella Oliveira Fernandes

ATENDIMENTO:

Atendimento ao público: Seg a Qui - Das 8h às 16h e Sex - Das 8h às 13h. / Liberação de veículos: Seg a Qui - Das 8h às 16h30 e Sext: Das 8h às 13h / Plant, sáb e dom: 8h às 11h

TELEFONE:

(98) 99225-8636

E-MAIL:

gabinete@smtt.saoluis.ma.gov.br

ENDEREÇO:

Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020