Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 20/04/2026 às 07h52

Trânsito e Transportes

TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO COM VEÍCULO ATUAL - TÁXI

Este serviço tem por objetivo encerrar o ciclo de um permissionário para, em seguida, iniciar-se novo, com outro permissionário.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Requerimento devidamente assinado pelos requerentes e com Firma reconhecida
Taxa Dam e Comprovante de Pagamento referente ao requerimento solicitado
Carteira Nacional de Habilitação - CNH do Atual Permissionário
CRLV do veículo atual na categoria aluguel
Documento de Transferência do Taxímetro
Recibo de compra e venda preenchido, assinado e com firma reconhecida
Carteira Nacional de Habilitação - CNH do Novo Permissionário com observação "Apto para Transporte Remunerado" ou Exerce Atividade Remunerada"
Certidão de Antecedentes Criminais Estadual da POLICIA CIVIL Viva Cidadão
Certidão Negativa Civil da Justiça Federal retirada no site do TRF1º Região, com validade de até 90 dias da solicitação
Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal retirada no site do TRF1º Região, com validade de até 90 dias da solicitação
Certidão Negativa de Débito/Dívida Municipal SEMFAZ, código 2803 - Chofer de praça
Certidão Negativa de Débito Estadual site da SEFAZ
Certidão Negativa de Dívida Estadual site da SEFAZ
Certidão Negativa de Débito/Dívida Federal site da Receita Federal
Comprovante de Inscrição como Contribuinte Individual INSS
Declaração de não possuir outra Permissão no Município e nem Emprego, Cargo ou Função nas esferas Federal, Estadual ou Municipal modelo disponível no setor de táxi
Prontuário CNH expedido pelo DETRAN/MA não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses
Comprovante de Residência em São Luis, de até 90 dias da data de vencimento Água, Luz, Telefone, IPTU ou comprovante de pagamento de financiamento da Caixa Econômica - em nome do requerente ou familiar, neste caso comprovar parentesco anexando um documento do parente, ou não sendo suficiente, anexando declaração de endereço com o documento do declarante. Requisitos: Informar o número da permissão. Favor informar o número de sua permissão a qual está vinculada a esta Secretaria. Geralmente esse número se encontra nos selos da porta e do para-brisa, podendo ser encontrado também na aferição do taxímetro

Custos

A taxa referente ao serviço será emitida pela SMTT, a retirada deverá ser feita no setor de atendimento.

Etapas do Serviço

Requerimento > Analise > Validação > Retorno

Requisitos

Ser Permissionário(Taxista) no Munícipio de São Luís/MA. Formalizar um processo com os documentos relacionados em formato PDF, a ser anexado na plataforma SEI. É fundamental fornecer o máximo de informações possíveis para garantir a completa compreensão da solicitação. Caso necessário, incluir imagens ou vídeos na seção 'Documentos e Anexos', utilizando o campo 'Documento Complementar' no SEI Externo.

Prazo para Atendimento

30 dias.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

Telefone:(98) 99161-5632;E-mail:atendimentoccltaxi@gmail.com (somente informação);Endereço 1 :Av. Daniel de Ia Touche, n° 400 – Ipase de Baixo – 65061-020; Endereço 2 (atendimento presencial): Rua Cecília Meirelles, SN - IPASE de Cima (em frente ao Condomínio Portal das Enseadas)

Observações

Lei nº 6.292, de 28 de dezembro de 2017 - institui a lei de mobilidade urbana de são luís e dá outras providências;Lei Promulgada nº 248 de 08 de maio de 2013 - Estabelece normas para a exploração de serviços de transporte individual de passageiros em táxis e dá outras providências.

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento:Manhã (apenas liberação)das 8:00 as 13:00hrs. Tarde(todos os serviços) das 13:00hrs às 16.30hrs.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT

Manuella Oliveira Fernandes

ATENDIMENTO:

Atendimento ao público: Seg a Qui - Das 8h às 16h e Sex - Das 8h às 13h. / Liberação de veículos: Seg a Qui - Das 8h às 16h30 e Sext: Das 8h às 13h / Plant, sáb e dom: 8h às 11h

TELEFONE:

(98) 99225-8636

E-MAIL:

gabinete@smtt.saoluis.ma.gov.br

ENDEREÇO:

Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020