Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 03/05/2026 às 17h10

Trânsito e Transportes

RECURSO A JARI - PESSOA JURÍDICA

Este serviço, destinado a pessoas de natureza jurídica, tem por objetivo registrar e gerir recursos interpostos contra penalidades de trânsito.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Online

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Requerimento eletrônico
Notificação de Infração de Trânsito
Contrato Social;
Estatuto;
Portarias;
Regimento;ou documento equivalente;onde consta a assinatura do requerente CRLV certificado de registro de licenciamento veicular
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ CNH do condutor Instrumento de procuração no caso de representante legal;com firma reconhecida

Custos

Em estudo de detalhamento para definição de taxa padrão, caso haja ou se aplique a este serviço. Contudo, por hora, se houver custo, o requerente será informado.

Etapas do Serviço

Requerimento > Abertura de processo > Tramite interno > Conclusão

Requisitos

Formalizar um processo com os documentos relacionados em formato PDF, a ser anexado na plataforma SEI. É fundamental fornecer o máximo de informações possíveis para garantir a completa compreensão da solicitação. Caso necessário, incluir imagens ou vídeos na seção 'Documentos e Anexos', utilizando o campo 'Documento Complementar' no SEI Externo.

Prazo para Atendimento

Em estudo para definição do prazo padrão. Apesar disso, a solicitação será atendida na maior brevidade possível.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência idosos com idade igual ou superior a 60 anos idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17) gestantes lactantes pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

Funcionamento: Segunda a quinta: Das 13h às 16h30 Sexta-feira: Das 8h às 11h.
Telefone: (98) 99129-2449
E-mail: gabinete@smtt.saoluis.ma.gov.br
Endereço: Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020
Instagram: https://www.instagram.com/smtt.saoluis/

Observações

Lei nº 6.292, de 28 de dezembro de 2017 - institui a lei de mobilidade urbana de são luís e dá outras providências.

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento:Manhã (apenas liberação)das 8:00 as 13:00hrs. Tarde(todos os serviços) das 13:00hrs às 16.30hrs.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT

Manuella Oliveira Fernandes

ATENDIMENTO:

Atendimento ao público: Seg a Qui - Das 8h às 16h e Sex - Das 8h às 13h. / Liberação de veículos: Seg a Qui - Das 8h às 16h30 e Sext: Das 8h às 13h / Plant, sáb e dom: 8h às 11h

TELEFONE:

(98) 99225-8636

E-MAIL:

gabinete@smtt.saoluis.ma.gov.br

ENDEREÇO:

Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020