Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 04/05/2026 às 21h00

Trânsito e Transportes

RECURSO A JARI - PESSOA FÍSICA

Este serviço, destinado a pessoas de natureza física, tem por objetivo registrar e gerir recursos interpostos contra penalidades de trânsito.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Requerimento eletrônico
Notificação de Infração de Trânsito ou extrato de multa
CNH ou permissão para dirigir o veículo
Carteira de Identidade
Certificado de Registro de Licenciamento Veicular CRLV
Original ou cópia autenticada do instrumento de procuração no caso de representante legal, com firma reconhecida

Custos

Em estudo de detalhamento para definição de taxa padrão, caso haja ou se aplique a este serviço. Contudo, por hora, se houver custo, o requerente será informado.

Etapas do Serviço

Requerimento > Abertura de processo > Tramite interno > Conclusão

Requisitos

Formalizar um processo com os documentos relacionados em formato PDF, a ser anexado na plataforma SEI. É fundamental fornecer o máximo de informações possíveis para garantir a completa compreensão da solicitação. Caso necessário, incluir imagens ou vídeos na seção 'Documentos e Anexos', utilizando o campo 'Documento Complementar' no SEI Externo.

Prazo para Atendimento

Em estudo para definição do prazo padrão. Apesar disso, a solicitação será atendida na maior brevidade possível.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência idosos com idade igual ou superior a 60 anos idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17) gestantes lactantes pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

Funcionamento: Segunda a quinta: Das 13h às 16h30 Sexta-feira: Das 8h às 11h.
Telefone: (98) 99129-2449
E-mail: gabinete@smtt.saoluis.ma.gov.br
Endereço: Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020
Instagram: https://www.instagram.com/smtt.saoluis/

Observações

Lei nº 6.292, de 28 de dezembro de 2017 - institui a lei de mobilidade urbana de são luís e dá outras providências.

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento:Manhã (apenas liberação)das 8:00 as 13:00hrs. Tarde(todos os serviços) das 13:00hrs às 16.30hrs.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT

Manuella Oliveira Fernandes

ATENDIMENTO:

Atendimento ao público: Seg a Qui - Das 8h às 16h e Sex - Das 8h às 13h. / Liberação de veículos: Seg a Qui - Das 8h às 16h30 e Sext: Das 8h às 13h / Plant, sáb e dom: 8h às 11h

TELEFONE:

(98) 99225-8636

E-MAIL:

gabinete@smtt.saoluis.ma.gov.br

ENDEREÇO:

Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020