Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 22/04/2026 às 15h20

Trânsito e Transportes

DEFESA PRÉVIA - PESSOA JURÍDICA

Este serviço tem por objetivo realizar um procedimento em que uma pessoa física, como uma empresa ou instituição, apresenta argumentos e documentos para contestar uma autuação ou penalidade relacionada ao trânsito, emitida pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito SMTT ou um órgão equivalente.

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Serviço para:

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Requerimento eletrônico
Notificação de Infração de Trânsito
Contrato Social, Estatuto, Portarias, Regimento, ou documento equivalente, onde consta a assinatura do requerente
CRLV certificado de registro de licenciamento veicular
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ
Documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, Passaporte, etc.).
Procuração no caso de representante legal, com firma reconhecida.

Custos

Em estudo de detalhamento para definição de taxa padrão, caso haja ou se aplique a este serviço. Contudo, por hora, se houver custo, o requerente será informado eletronicamente logo após a solicitação do serviço. Se não houver, o atendimento será realizado de pronto.

Etapas do Serviço

Requerimento > Abertura de processo > Tramite interno > Conclusão

Requisitos

Formalizar um processo com os documentos relacionados em formato PDF, a ser anexado na plataforma SEI. É fundamental fornecer o máximo de informações possíveis para garantir a completa compreensão da solicitação. Caso necessário, incluir imagens ou vídeos na seção 'Documentos e Anexos', utilizando o campo 'Documento Complementar' no SEI Externo.

Prazo para Atendimento

90 dias

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência idosos com idade igual ou superior a 60 anos idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17) gestantes lactantes pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

Funcionamento: Segunda a quinta: Das 13h às 16h30 Sexta-feira: Das 8h às 11h.
Telefone: (98) 99129-2449
E-mail: gabinete@smtt.saoluis.ma.gov.br
Endereço: Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020
Instagram: https://www.instagram.com/smtt.saoluis/

Observações

Lei Municipal no 6.292, de 28 de dezembro de 2017.

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento:Manhã (apenas liberação)das 8:00 as 13:00hrs. Tarde(todos os serviços) das 13:00hrs às 16.30hrs.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT

Manuella Oliveira Fernandes

ATENDIMENTO:

Atendimento ao público: Seg a Qui - Das 8h às 16h e Sex - Das 8h às 13h. / Liberação de veículos: Seg a Qui - Das 8h às 16h30 e Sext: Das 8h às 13h / Plant, sáb e dom: 8h às 11h

TELEFONE:

(98) 99225-8636

E-MAIL:

gabinete@smtt.saoluis.ma.gov.br

ENDEREÇO:

Av. Daniel de la Touche, 400 - Ipase de Baixo, São Luís - MA, 65061-020