DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDO DE ADITIVO DE PRAZO

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/03/2026 às 01h00

Obras e Serviços Públicos

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDO DE ADITIVO DE PRAZO

Este serviço tem por objetivo proporcionar ao requerente o peticionamento eletrônico de pedido dos documentos necessários para pedido de aditivo de prazo. à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Requerimento da empresa em papel timbrado
Cópia do contrato devidamente assinado pelas partes
Cópia da proposta de preços global
Cópia do DOM, contendo a publicação do extrato do contrato
Cópia da ART Anotação de Responsabilidade Técnica
Cópia do comprovante de pagamento da ART
Cópia do CNO
Cópia do seguro garantia se houver
Cópia da ordem de serviço
Cópia de outros aditivos se houver
Cópia do DOM, contendo a publicação dos aditivos
Cartão do CNPJ
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da união
Certidão de regularidade do FGTS – CRF
Certidão negativa de débito Estado
Certidão negativa de dívida ativa Estado
Certidão negativa de débito Município
Certidão negativa de dívida ativa relativos aos tributos ISS e TLVF.

Custos

Sem custos.

Etapas do Serviço

Requerimento > Abertura de processo > Tramite interno > Conclusão

Requisitos

Formalizar o ofício em documento no formato PDF, e anexar na plataforma, juntamente com a documentação exigida.

Prazo para Atendimento

Até 30 dias.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

Telefone: (98) 99177-0375; e-mail: [email protected] e Endereço: Av. Santos Dumont, 2000 - São Cristóvão - São Luís - MA, 65056-520.

Observações

Lei n° 4.825 de 30 de julho de 2007.

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento: 08:h00 às 17h00

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

David Col Debella

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira: Das 8h às 18h.

TELEFONE:

99177-0375

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Av. Santos Dumont, nº 2000 - São Cristóvão