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Este requerimento tem como objetivo solicitar a devolução de animal junto a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís no âmbito de atuação da BLITZ Urbana.
Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.
Documentação
Documento de Identificação pessoal com foto RG, CPF e CNH do Requerente
Comprovante residencial do Requerente
Comprovante de pagamento de multa, e taxa da manutenção respectiva art. 96 do Código de Posturas de São Luís/MA
Se empresa, Cópia do cartão CNPJ atualizado
Termo de Compromisso, assinado pelo Requerente, no sentido de se comprometer a zelar e cuidar do bem estar do animal, inclusive com relação às vacinações posteriores.
Custos
Em estudo de detalhamento para definição de taxa padrão, caso haja ou se aplique a este serviço. Contudo, por hora, se houver custo, o requerente será informado.
Prazo para Atendimento
Em estudo para definição do prazo padrão. Apesar disso, a solicitação será atendida na maior brevidade possível.
Forma de Acompanhamento
Telefone:(98) 9.9140-4237;E-mail:[email protected];Endereço: Av. dos Franceses, 5A - Alemanha, São Luís - MA, 65036-281.
Observações
Lei n° 1.790, de 12 de maio de 1968 que trata do Código de Posturas do Município