Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/03/2026 às 08h09

Blitz Urbana

COMÉRCIO LEGAL - RENOVAÇÃO - BLITZ URBANA

Este requerimento tem como objetivo solicitar renovação para Comércio Legal junto a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís no âmbito de atuação da BLITZ Urbana.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

Documento de Identificação pessoal com foto RG, CPF e CNH do Requerente
Comprovante residencial do Requerente
Autorização concedida no ano anterior
Se área privada, apresentar comprovante de propriedade do imóvel OU Autorização de uso do imóvel emitida pelo proprietário, instruída com o comprovante de propriedade OU Contrato de Locação instruído com o comprovante de propriedade
IPTU atualizado do imóvel
Liberação da Vigilância Sanitária Atestado Sanitário
Termo de Compromisso de Limpeza, assinada pelo Requerente, comprometendo-se a manter o local utilizado para o exercício da atividade, rigorosamente limpo e asseado
Pessoas com deficiência física, apresentar Laudo Caracterizador de Deficiência, para fins de isenção de taxa quando couber
Foto do trailer/carro e ou equipamento utilizado indicação da metragem do equipamento
Licença do veículo CRV - Certificado de Registro do Veículo e o CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em nome do Requerente
Se empresa, Cópia do cartão CNPJ atualizado
Se o solicitante for Microempreendedor Individual MEI, deve apresentar o certificado de MEI
Alvara de Funcionamento – SEMFAZ.

Custos

R$ 673,62

Etapas do Serviço

Requerimento > Analise > Tratativas > Indereferimento ou Deferimento > Emissão de DAM (No caso de deferimento) > Validação > Renovação

Requisitos

A solicitação deverá ser formalizada presencialmente ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI (usuário externo), sendo imprescindível a apresentação do maior número possível de informações, acompanhadas de toda a documentação exigida, a fim de assegurar a plena compreensão do pleito.

Prazo para Atendimento

Prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, nos termos do art. 31 da Lei Municipal nº 43/2000.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

E-mail: [email protected];
Endereço: Av. dos Franceses, 5A - Alemanha, São Luís - MA, 65036-281;
Sistema Eletrônico de Informações (SEI): https://saoluis.ma.gov.br/sei;
Atendimento Presencial: Av. dos Franceses, 5A – Alemanha, São Luís – MA, d

Observações

Lei n° 1.790, de 12 de maio de 1968 – que trata do Código de Posturas do Município;Lei Nº 6.459/2019 que regulamenta a atuação de Food Trucks em São Luís.

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira:08:00H às 13:00H.

Serviço relacionado a secretaria:

Blitz Urbana

Victor Cunha

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta, das 08h às 13h

TELEFONE:

(98) 99140-4237

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Avenida dos Franceses, N°5A - Bairro Alemanha, São Luís - MA, CEP: 65036281