Prefeitura Municipal de São Luís - MA

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/08/2025 às 23h19

Blitz Urbana

COMÉRCIO LEGAL - AUTORIZAÇÃO - BLITZ

Este requerimento tem como objetivo solicitar autorização para Comercio legal para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís no âmbito de atuação da BLITZ Urbana.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

Documento de Identificação pessoal com foto RG, CPF e CNH do Requerente
Comprovante residencial do Requerente
Indicação do local/área pretendida para o exercício do comércio informal foto/mapa/vista aérea
Se área privada, apresentar comprovante de propriedade do imóvel OU Autorização de uso do imóvel emitida pelo proprietário, instruída com o comprovante de propriedade OU Contrato de Locação instruído com o comprovante de propriedade
IPTU atualizado do imóvel
Carteira de Trabalho e Previdência Social
Liberação da Vigilância Sanitária Atestado Sanitário
Termo de Compromisso de Limpeza, assinada pelo Requerente, comprometendo-se a manter o local utilizado para o exercício da atividade, rigorosamente limpo e asseado
Pessoas com deficiência física, apresentar Laudo Caracterizador de Deficiência, para fins de isenção de taxa quando couber
Foto do trailer/carro e ou equipamento utilizado indicação da metragem do equipamento
Licença do veículo CRV - Certificado de Registro do Veículo e o CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em nome do Requerente
Se empresa, Cópia do cartão CNPJ atualizado
Se o solicitante for Microempreendedor Individual MEI, deve apresentar o certificado de MEI
Alvara de Funcionamento – SEMFAZ.

Custos

R$ 673,62

Etapas do Serviço

Requerimento > Analise > Tratativas > Indereferimento ou Deferimento > Emissão de DAM (No caso de deferimento) > Validação > Autorização

Requisitos

A solicitação deverá ser formalizada presencialmente ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI (usuário externo), sendo imprescindível a apresentação do maior número possível de informações, acompanhadas de toda a documentação exigida, a fim de assegurar a plena compreensão do pleito.

Prazo para Atendimento

Prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, nos termos do art. 31 da Lei Municipal nº 43/2000.

Prioridades de Atendimento

Os processos são tratados por ordem de protocolização. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Forma de Acompanhamento

E-mail: [email protected];
Endereço: Av. dos Franceses, 5A - Alemanha, São Luís - MA, 65036-281;
Sistema Eletrônico de Informações (SEI): https://saoluis.ma.gov.br/sei;
Atendimento Presencial: Av. dos Franceses, 5A – Alemanha, São Luís – MA, das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira

Observações

Lei n° 1.790, de 12 de maio de 1968 – que trata do Código de Posturas do Município;Lei Nº 6.459/2019 que regulamenta a atuação de food trucks em São Luís.

ATENDIMENTO:

Horário de atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira :08:00H às 13:00H.

Serviço relacionado a secretaria:

Blitz Urbana

Victor Cunha

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta, das 08h às 13h

TELEFONE:

(98) 99140-4237

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Avenida dos Franceses, N°5A - Bairro Alemanha, São Luís - MA, CEP: 65036281