ISENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/03/2026 às 12h16

Meio Ambiente

ISENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Este serviço tem como objetivo proporcionar ao requerente um canal para solicitação de Isenção de Licença Ambiental.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

ISENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
(Para os casos em que não seja possível a emissão automática da DILA)

Requerimento padrão SEMMAM regularmente preenchido no SEI.
Contrato Social/Estatuto da Instituição/Ata.
RG e CPF se Pessoa Física ou do Representante Legal se Pessoa Jurídica.
Procuração, com firma reconhecida, no caso de representação por outorgado com RG e CPF deste.
Documento que comprove a legalidade de uso do imóvel: Escritura Pública ou Registro do imóvel. Caso não seja o proprietário também deve apresentar: Comprovação de posse ou uso, Contrato de Promessa, Arrendamento, Contrato de locação ou outro que comprove o uso.
Memorial Descritivo contendo:
Descrição das atividades, instalações e equipamentos utilizados;
Caracterização dos resíduos gerados na atividade (sólido, líquido, gasoso, outros);
Horário de funcionamento do empreendimento;
Caracterização da vizinhança do entorno do empreendimento;
Fotos do empreendimento e entorno.
Comprovação quanto a forma de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Planta de localização da área georreferenciada.
Certidão de Uso e Ocupação do Solo emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH, com data de emissão de até 03 (três) anos.
Publicação do requerimento de Isenção de Licença Ambiental no Diário Oficial e em Jornal de grande circulação, conforme modelo disponibilizado pela SEMMAM, a ser apresentada em até 15 (quinze) dias após o protocolo de abertura do processo.

Observações:

O processo somente tramitará com a apresentação de todos os documentos previstos neste checklist;
Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada ou em cópia simples mediante a apresentação dos originais;
O memorial descritivo cobrado neste checklist deverá ser assinado pelo responsável pela elaboração e, também, pelo responsável pelo empreendimento;
Caso julgue necessário a SEMMAM poderá solicitar outros documentos, projetos ou informações;
A ausência de documentos constantes neste checklist deverá ser devidamente justificada por escrito.

Custos

SIM, por meio de DAM antes da emissão.

Etapas do Serviço

Requerimento > Juntada de Publicações > Parecer Técnico > Validação Técnica > Parecer Jurídico > Emissão de DAM > Emissão de Isenção

Requisitos

Preencher integralmemente o requerimento padrão por meio da plataforma SEI, juntando todos os documentos necessários e eventuais documentos facultativos para subsidiar a análise. Após, pagar o DAM para receber a Licença.

Prazo para Atendimento

A depender da juntada de todos os documentos. Estimativa: 120 (cento e vinte) dias.

Prioridades de Atendimento

De acordo com a rotina administrativa e o grau de urgência.

Forma de Acompanhamento

Telefone:(98) 99134-8981; Endereço:Avenida Guaxenduba,188-Centro.

Observações

Lei Municipal n. 6.324/2018

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta, das 8h às 13h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM

Denise Gasparinho

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta, das 8h às 13h - Protocolo Remoto: Segunda à quinta, das 13h às 17h

TELEFONE:

(98) 99134-8981

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Avenida Guaxemduba,188-Centro