AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Carta de Serviços

Atualizado em: 13/03/2026 às 00h56

Meio Ambiente

AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Para empreendimentos que se utilizem de fonte sonora.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Em caso de novo cadastro na plataforma SEI EXTERNO, a liberação do usuário ocorrerá nos seguintes
horários: 8h, 12h, 14h e 18h. Em situações de urgência, é possível solicitar a liberação imediata entrando em contato com o Suporte SEI!.
Para isso, clique no balão de atendimento localizado no canto inferior do site, preencha as informações
solicitadas e informe que deseja a liberação do usuário no SEI EXTERNO.

Documentação

AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZADORES DE FONTE SONORA

Este Checklist.

Requerimento padrão SEMMAM preenchido.
Contrato Social/Estatuto da Instituição e Cartão de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
RG e CPF se Pessoa Física ou do Representante Legal se Pessoa Jurídica.
Procuração, com firma reconhecida, no caso de representação por outorgado, com RG e CPF deste Documento, com firma reconhecida, que comprove a legalidade do uso do imóvel: Escritura Pública/Registro do imóvel. Caso não seja o proprietário deve apresentar: Comprovação de posse, Contrato de Promessa, Arrendamento, Contrato de locação ou outro que comprove o uso.
Autorização Provisória da Delegacia de Costumes e Diversões Públicas.
Autorização Provisória do Corpo de Bombeiros.
Abaixo-assinado, com assinatura mínima de 10 (dez) moradores do entorno do estabelecimento onde ocorrerá a festa ou evento, contendo nome completo dos moradores, endereço, RG/CPF e telefone para contato.
Memorial Descritivo do funcionamento do estabelecimento, com horário de duração, fotos do interior do estabelecimento e do entorno (frontal, lateral e fundo), bem como indicação do horário de mobilização e desmobilização, em caso de necessidade.
Documento técnico de avaliação dos níveis de ruído no local do estabelecimento e de no mínimo duas moradias das que forem identificadas no abaixo-assinado para averiguação do ruído de fundo existente (avaliação deverá ser realizada por profissional habilitado e apresentada Anotação de Responsabilidade técnica devidamente assinada e quitada), com especificação técnica com fotos do equipamento de som.
Certificado de calibração do equipamento utilizado no laudo técnico.
Alvará de Funcionamento atualizado emitido pela SEMFAZ.

Observações:

O processo somente tramitará com a apresentação de todos os documentos previstos neste checklist;
Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada ou em cópia simples mediante a apresentação dos originais;
Caso julgue necessário a SEMMAM poderá solicitar outros documentos, projetos ou informações;
A ausência de documentos constantes neste checklist deverá ser devidamente justificada por escrito, através de Declaração;
A documentação integral constante neste checklist deverá ser protocolada na SEMMAM com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data de realização do evento ou do prazo de validade da Autorização anteriormente emitida;
Para emissão da Autorização deverá ser pago o valor constante no Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

Custos

SIM, por meio de DAM antes da emissão.

Etapas do Serviço

Requerimento > Juntada de Publicações > Parecer Técnico > Validação Técnica > Parecer Jurídico > Emissão de DAM > Emissão de Licença

Requisitos

Preencher integralmemente o requerimento padrão por meio da plataforma SEI, juntando todos os documentos necessários e eventuais documentos facultativos para subsidiar a análise, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis. Após, pagar o DAM para receber a Autorização.

Prazo para Atendimento

A depender da juntada de todos os documentos. Estimativa: 10 (dez) dias.

Prioridades de Atendimento

De acordo com a rotina administrativa e o grau de urgência.

Forma de Acompanhamento

Telefone:(98) 99134-8981; Endereço:Avenida Guaxenduba,188-Centro.

Observações

IN n. 01/2024-SEMMAM e IN n. 03/2018-SEMMAM

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta, das 8h às 13h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM

Denise Gasparinho

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta, das 8h às 13h - Protocolo Remoto: Segunda à quinta, das 13h às 17h

TELEFONE:

(98) 99134-8981

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Avenida Guaxemduba,188-Centro