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1. Como acessar os serviços jurídicos da PGM?

Por meio do Sistema SEI: https://saoluis.ma.gov.br/sei, através dos órgãos da Administração Pública.

2. A PGM atende diretamente ao público externo?

Sim, com atendimento presencial na sede e canais digitais, conforme cada setor. Algumas unidades, como a Procuradoria Judicial, atendem exclusivamente por meio dos autos processuais.

3. Como emitir boletos relativos à dívida ativa do Município?

Através do site da Procuradoria Fiscal ou pelo telefone (98) 98270-0900.

4. Como solicitar parecer jurídico da PGM?

Por meio da Consultoria Jurídica, via processo eletrônico, pelas Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal.

5. É possível obter atendimento por e-mail ou WhatsApp?

Sim. Os setores da PGM disponibilizam canais de comunicação institucional conforme listado acima.